Advogado Vinicius Miguel cobra ações do Governador e Prefeito de Porto Velho no Dia Mundial de Conscientização do Autismo

“Como vocês são pessoas bem intencionadas, tomo a liberdade e pego uma cadeira para sentar-me aqui, virtualmente, e falar de alguns pontos”

Caro Governador,

Caríssimo Prefeito de Porto Velho (e, por que não, demais prefeitas e prefeitos de nosso país).

Hoje é Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

Me dói dizer que sua gestão tem tido insuficientes esforços para mitigar a discriminação, reduzir as desigualdades e promover a inclusão de pessoas autistas (e de demais deficiências e doenças raras, mas aqui, trato particularmente dos autismos).

Como vocês são pessoas bem intencionadas, tomo a liberdade e pego uma cadeira para sentar-me aqui, virtualmente, e falar de alguns pontos.

Ao longo da semana, irei indicar mais questões que precisam ser examinadas com detido cuidado. Mas início a deflagração dessa correspondência com, respeitosamente, alguns aspectos essenciais que são ponto de muito sofrimento envolvido.

Sim, vossas senhorias podem causar – ou reduzir – muito sofrimento em pessoas autistas e suas famílias. Está em suas mãos a decisão.

Começo indigitando o mais imperioso aspecto. A Educação. Faltam vagas e atendimento adequado às crianças autistas nas escolas. É sabido que não basta assegurar a matrícula. É preciso formatar um espaço de acolhimento, de recepção, de permanência na escola.

A curto prazo, precisamos endereçar urgentemente a demanda de cuidadores, assistentes terapêuticos e equipe de suporte pedagógico. As professoras estão fazendo o possível (e impossível) para dar conta dessa demanda. O tema é desafiador e precisamos olhar para ele.

Hoje, afirmo sem qualquer dúvida: há omissão estatal e profundo abandono das crianças – e suas professoras – no município e no Estado.

A médio prazo, precisamos dar cumprimento à legislação que determina a contratação de assistentes sociais e profissionais da psicologia para as escolas. O papel deles é primordial para um espaço educativo de inclusão.

Suas secretarias de Educação têm sido incapazes de responder a essa questão nos últimos anos, embora possam dizer que tem se esforçado. Se vossas senhorias não estavam sabendo, peço que me ouçam e ouçam mães e pais de crianças em idade escolar, assim como pessoas autistas adultas.

Em outro campo, mas prezando pela objetividade, senhor Prefeito, a curto prazo, de forma imediata, enquanto Políticas Públicas Afirmativas, o senhor pode:
– Abolir a cobrança de taxa para a emissão de identificação de PcDs para uso de estacionamento especial (SEMTRAN), hoje feita periodicamente;

– Ampliar a validade da permissão para estacionamento preferencial, hoje limitada em 03 anos, o que obriga ao pagamento periódico de taxas e de atualização de documentos para uma condição permanente;

– Apresentar um projeto de lei que assegure a isenção de IPTU às famílias de pessoas autistas e demais deficiências, uma vez que a lei municipal anterior foi atacada judicialmente pela Prefeitura por apontar vício de iniciativa. Sim, foi a sua Procuradoria-Geral Municipal que impôs esse revés às famílias.

Já o senhor Governador, pode, a curto prazo, adotar medidas simplórias e de alto impacto na vida, como
– Instituir a solicitação de RG (e demais documentos) para pessoas autistas de forma on-line;

– Implantar um fluxo célere e descomplicador para solicitação de isenção de IPI, ICMS e IPVA para pessoas autistas e seus responsáveis na aquisição de veículos e equipamentos de suporte, bem como revogar a cobrança de taxas para solicitação dos serviços.

O senhor, caro Governador, não sabe e nem os gestores das suas pastas fins sabem como funciona esse fluxo. Tratam com mais absurdo desprezo o acolhimento e atendimento.

Aliás, o campo específico de transparência pública é outro que merece atenção. Não dispomos de dados, contrariando várias normas, do quantitativo de crianças, adolescentes ou adultos autistas em cada serviço, seja saúde, educação ou demanda social.

Irei parar por aqui. O conteúdo dessa carta seria muito maior se eu dispusesse de tempo para expor cada problemática do tema. Não quero, todavia, tomar o tempo de vossas senhorias em excesso.

Lembrem-se. Pessoas autistas existem. Não serão postas na invisibilidade e nem mais trancafiadas. Gostem ou não.

Estarei aqui para somar, contribuir e apontar as necessidades.

Vinicius Valentin Raduan Miguel