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Ação popular contesta decreto sobre sigilo de dados

O vice-presidente Hamilton Mourão pediu que a Procuradoria-Regional da União se manifeste sobre ação popular contestando decreto que amplia o número de servidores comissionados com permissão para atribuir sigilo “ultrassecreto” a dados que poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação. A medida é questionada pelo advogado Carlos Klomfahs. Ele alega que o decreto dificulta “o acesso aos documentos atinentes ao interesse público”.

O decreto foi publicado na quinta-feira passada, dia 24, no Diário Oficial da União – durante a primeira interinidade de Mourão – e preocupa especialistas em transparência. A justificativa do governo foi reduzir a burocracia para análises de pedidos. A medida do governo dá permissão a chefes de órgãos ligados ao ministérios, como bancos públicos e fundações, para mudar a classificação de documentos.

Contra o decreto, Klomfahs moveu ação popular. No pedido, ele afirma que “o ato de delegar responsabilidade, alterando uma lei por decreto, a indivíduos não pertencentes ao quadro de funcionários públicos – e, ainda que fossem, não são autoridades superiores – coloca evidentemente em xeque a facilidade de liberação de documentos que não deveriam ser tachados de ultrassecretos, secretos e reservados, e fatalmente o serão, tão somente para dificultar o acesso aos documentos como diminuir o gradiente de pedidos via LAI”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FONTE: ESTADÃO CONTÉUDO

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