Atualidades

Governo quer ‘Lei Rouanet’ para a segurança pública

O Ministério da Justiça prepara medida provisória para criar o que vem sendo chamado de “Lei Rouanet da Segurança Pública”

Com orçamento bloqueado e aumento de gastos em operações da Força Nacional e do Exército, o governo pretende apelar à iniciativa privada para tocar programas de combate à criminalidade, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. O Ministério da Justiça prepara medida provisória para criar o que vem sendo chamado de “Lei Rouanet da Segurança Pública”, com o abatimento no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A proposta preliminar, elaborada pela equipe do ministro da Justiça, Sérgio Moro, estabelece que pessoas físicas poderiam abater até 60% das doações no Imposto de Renda. O porcentual para pessoas jurídicas, por sua vez, ficaria em torno de 40%. A faixa permitida para deduções e as contrapartidas para os doadores do fundo ainda estão em estudo, mas o ministério já pôs no papel a lista de possíveis destinos do dinheiro que espera conseguir dos empresários.

A relação inclui a ajuda aos Estados para a compra de armas e equipamentos destinados às polícias Civil e Militar, a melhoria das 1.100 Guardas Municipais existentes, além da criação de novos contingentes nas cidades. Diante da vontade de obter novas fontes de recursos, a equipe de Moro não se preocupa nem mesmo em recorrer ao nome de uma lei do setor cultural já atacada pelo presidente Jair Bolsonaro.

“A ideia é criar uma espécie de Lei Rouanet de Segurança Pública, onde a iniciativa privada faria doações para ajudar o setor”, disse ao jornal o secretário nacional de Segurança Pública, general Guilherme Theophilo. No papel, porém, o governo batizou a proposta como Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (Pronasp).

Segundo Theophilo, o dinheiro do fundo e das loterias não é suficiente para aumentar a contribuição do governo federal no combate ao crime. Um levantamento apresentado na última terça-feira pelo Fórum Brasileiro da Segurança Pública, a partir de dados oficiais, mostra que o governo ficou engessado para investimentos em inteligência e ajuda às polícias estaduais. Um dos motivos são os repasses para diárias e manutenção das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) do Exército, que totalizaram R$ 386 milhões no ano passado, e também da Força Nacional, que consumiram outros R$ 167 milhões.

O Instituto Sou da Paz indicou que, ainda em 2018, 41,9% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública foram para a Força Nacional – ante 62,9% em 2017 e 43% em 2016. Os repasses para o Exército são enviados por meio do Ministério da Defesa.

Guarda Nacional

A aposta do governo é que o dinheiro da “nova Lei Rouanet” também sirva para facilitar a criação da Guarda Nacional. A nova força, porém, pode não entrar tão cedo na lista para obter doações porque depende de uma emenda constitucional. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso, refratário às ações do Ministério da Justiça.

Com estimativa de empregar até dois mil agentes por concurso, a Guarda Nacional substituiria a Força Nacional de Segurança Pública, formada hoje por 2.050 policiais emprestados pelos Estados. A intenção é usar a nova corporação como polícia ostensiva para ajudar na segurança pública dos Estados, nas questões humanitárias (resposta a desastres), nos distúrbios civis e policiamento ambiental.

O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, disse ver com ceticismo a aplicação da proposta de parceria com empresários. “A ideia é positiva, mas esbarra em discussões federativas e orçamentárias”, argumentou. “Trata-se de um esforço legítimo, porque é preciso dinheiro novo, mas a equipe do Ministério da Justiça terá de forçar a discussão para evitar que o dinheiro seja contingenciado.”

O pesquisador lembrou que o dinheiro das loterias – garantido por uma decisão do então presidente Michel Temer, em 2018 – e os fundos da pasta da Justiça foram contingenciados. Lima disse que o ministério tem buscado financiamento no Banco Mundial, mas o pedido sempre esbarra na falta de aval para garantir que os recursos sejam, de fato, aplicados na área. “O drama é a falta de aval.”

No ano passado, o governo gastou R$ 4,6 milhões com combustíveis e R$ 3 milhões na aquisição de veículos da Força Nacional. Não faltam queixas até mesmo da Polícia Federal, que viu esvaziado seu Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades (Funapol), desde 2012 sem receber recursos.

Os governadores, por sua vez, reclamam da falta de investimento da União em segurança pública, uma rubrica que inclui policiamento, defesa civil e inteligência. Pela Constituição, a responsabilidade de combater o crime é dos Estados. Desde 2011, a União repassa anualmente para o setor um montante de R$ 11 bilhões. No mesmo período, os Estados aumentaram as despesas com segurança pública de R$ 62,8 bilhões para R$ 74 bilhões, enquanto os municípios passaram de R$ 4,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões. No Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa aprovou projeto para abater parte do ICMS com as doações, mas ainda há críticas de empresários.

Na Câmara, pelo menos dois projetos de uso de dinheiro privado na segurança pública estão em tramitação. Um deles, do deputado Roberto Alves (PRB-SP), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Autoriza o financiamento privado, mas não especifica qual porcentual da doação poderia reverter para abatimento em impostos.

Outro projeto é do deputado José Airton Cirilo (PT-CE) e permite que as pessoas físicas e jurídicas utilizem até 4% do IR devido para financiar, por meio de patrocínio ou doação, projetos do Ministério da Justiça.

RS

A versão gaúcha da “Lei Rouanet da Segurança” foi aprovada há um ano pela Assembleia do Rio Grande do Sul, mas só regulamentada em julho passado pelo governo estadual. O chamado Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública ainda é alvo de críticas de empresários, para quem a lei não assegurou a compensação nos impostos.

Um dos idealizadores do projeto, o empresário Leonardo Fração afirmou que a ideia original não foi aprovada pela Assembleia. “A ideia que propusemos ao Estado era excelente”, disse. “Só que, infelizmente, não éramos nós os donos das canetas de onde saiu a lei, que acabou distorcendo nossa proposta.”

Presidente da ONG Instituto Cultural Floresta, Fração disse que a nova lei não garantiu segurança jurídica, já que não se tem certeza de como o governo fará a compensação fiscal. “Esta compensação tributária tem de ser explícita, dizendo quanto e em quanto tempo haverá a homologação da compensação no imposto”, argumentou. “Hoje são dois entraves na legislação: como o Estado me diz que estou quite e como eu compenso.”

A proposta foi questionada pelo governo de Mato Grosso, que a classificou como um benefício de guerra fiscal. Em princípio, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda não rejeitou a iniciativa, mas voltará a discutir a questão em setembro de 2020.

A lei gaúcha foi criada após campanha feita por 55 empresários em 2017. Eles doaram R$ 14 milhões para a segurança do Estado, mesmo sem incentivos fiscais ou contrapartidas. O dinheiro garantiu na época a compra de 48 veículos blindados, 1.441 pistolas, 250 fuzis, além de coletes e rádios comunicadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FONTE: Notícias ao Minuto

FRNEWS TV: SENAR- Projeto Piloto Pecuária Sustentável de Rondônia | Estância Mina Azul

CHARGE – CARTUNISTA

COLUNISTAS

RESENHA POLITICA POR ROBSON OLIVEIRA

  • RESENHA POLITICA: Sofia Andrade mira a Prefeitura de Porto Velho e pressiona Léo Moraes à apoiar Flávio Bolsonaro

    ESTRIDENTE A deputada federal eleita Sofia Andrade parece ter escolhido o caminho mais barulhento para cobrar de Leo Moraes uma posição em favor da candidatura de Flávio Bolsonaro. Com carro de som, gritos amplificados e uma abordagem ostensiva pelas ruas da capital, transformou a cobrança em um episódio de confronto público. O detalhe que torna a cena politicamente intrigante é que, segundo declarações anteriores atribuídas ao prefeito, seu voto já tem endereço conhecido. SUBORDINAÇÃO Ora, se Leo Moraes já manifestou apoio ao filho de Jair Bolsonaro, qual é a necessidade de cobrar, aos berros, uma declaração que, em tese, já foi dada? A política permite divergências, cobranças e pressão. O que merece questionamento é a insistência em exigir uma demonstração pública de lealdade quando o posicionamento do cobrado já seria conhecido. Apoio político não é submissão, e aliança partidária não transforma ninguém em subordinado. CONVICÇÕES Leo tem sua própria trajetória e já demonstrou que sabe separar as disputas eleitorais das questões pessoais. Na eleição municipal em que enfrentou Mariana Carvalho, em uma disputa acirrada pela Prefeitura de Porto Velho, Jair Bolsonaro esteve na capital para pedir votos justamente para a adversária. Nem por isso Leo abandonou suas convicções, deixou de atuar no campo bolsonarista ou rompeu automaticamente com o eleitorado identificado com o número 22. Nas disputas posteriores, inclusive ao lado de Marcos Rogério, manteve sua identificação política. CONFRONTO Esse histórico torna a cobrança de Sofia ainda mais questionável do ponto de vista estratégico. Leo não precisa provar sua fidelidade a cada nova convocação, muito menos transformar o próprio voto em um ritual público para satisfazer as expectativas de outros integrantes do mesmo campo político. Mas há um aspecto ainda mais interessante nesse episódio: por que tanta disposição para confrontar justamente um aliado cujo apoio a Flávio Bolsonaro já teria sido declarado? PREFEITURA É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas sobre a eleição presidencial e passa a tocar nos interesses da política municipal. Sofia está construindo uma posição de protagonismo próprio? Está tentando demarcar território? Ou pretende ocupar um espaço de liderança que hoje tem Leo Moraes como uma de suas principais referências? DEDUÇÃO Não há elementos suficientes para afirmar que a deputada eleita esteja de olho na cadeira do prefeito. Seria precipitado transformar uma suspeita em certeza. Entretanto, a forma escolhida para o confronto abre espaço para essa interpretação e torna inevitável o questionamento sobre o alcance político da iniciativa. PODER Afinal, quando alguém escolhe expor publicamente um aliado, insistindo em uma cobrança cujo conteúdo já teria sido atendido, é legítimo perguntar se o objetivo é apenas defender uma candidatura ou também ampliar a própria visibilidade e marcar posição na disputa pelo poder. CONSTRANGIMENTOS Sofia tem todo o direito de defender Flávio Bolsonaro. O que não se pode exigir de Leo Moraes é que se comporte como se precisasse renovar diariamente um certificado de fidelidade política. O apoio eleitoral não elimina a autonomia de uma liderança, assim como a identidade ideológica comum não obriga aliados a se submeterem a constrangimentos públicos. PALCO Na política, o volume do carro de som pode chamar a atenção, mas não substitui a consistência dos argumentos. E gritar mais alto não significa, necessariamente, ter mais razão. No fim das contas, fica uma pergunta incômoda para a deputada eleita: se Leo Moraes já declarou seu voto, o que exatamente ainda precisa ser provado? Talvez a questão não seja convencer o prefeito a apoiar Flávio Bolsonaro. Talvez seja demonstrar quem pretende ocupar o centro do palco político de Porto Velho daqui para a frente. Porque, quando a cobrança por lealdade se torna um espetáculo, vale observar não apenas quem está sendo pressionado, mas também quem está tentando ganhar protagonismo com a pressão. GOVERNO As especulações sobre os nomes que poderão integrar um eventual governo de Marcos Rogério já começam a movimentar os bastidores e a ocupar espaço nas manchetes políticas. E a tendência é que esse movimento se intensifique à medida que o calendário avance e se aproxime o momento de definir quem estará ao lado de um possível governador. BALÃO Não há nada de anormal nisso. A formação de governos sempre alimentou apostas, conjecturas e articulações antecipadas. Faz parte do jogo político e da rotina dos meios de comunicação. Boa parte dos nomes lançados, entretanto, não passa de balão de ensaio, naquela velha estratégia dos bastidores: joga-se a informação no ar para ver se cola, medir reações e testar resistências. EXPERIENTE Mas nem toda especulação nasce do acaso. Há nomes que aparecem nas conversas porque reúnem experiência administrativa, influência política e capacidade de articulação. É o caso de Ezequiel Neiva. FORÇA Com passagem por cargos de primeiro escalão no governo, Neiva construiu relações políticas e mantém influência entre parlamentares. Sua força também se evidencia na eleição consistente do filho para deputado estadual, resultado que demonstra a capacidade eleitoral do grupo familiar e sua presença no cenário político de Rondônia. CREDENCIAIS Por isso, a possibilidade de seu aproveitamento em uma eventual administração de Marcos Rogério não pode ser tratada como mera conversa de corredor. Politicamente, Ezequiel tem credenciais e interlocução para figurar entre os nomes lembrados na composição de um governo. O problema é que o peso político não resolve, por si só, os obstáculos jurídicos. CONTA A situação de Ezequiel Neiva exige atenção justamente por causa dos efeitos de uma decisão relacionada à improbidade administrativa, apontada como fundamento de sua inelegibilidade. A restrição jurídica é um fator que precisa entrar na conta antes que qualquer especulação sobre sua nomeação seja tratada como uma possibilidade concreta. RESTRIÇÃO Há, contudo, uma distinção importante: estar inelegível não significa, automaticamente, estar impedido de assumir qualquer cargo público. Para afirmar que Neiva está legalmente impossibilitado de integrar o primeiro escalão de um eventual governo, é necessário verificar o conteúdo da decisão judicial, a duração de seus efeitos e a existência de norma específica que impeça a nomeação. Se a restrição aplicável ao caso efetivamente alcançar o exercício da função pretendida e continuar em vigor, o impedimento […]

TEIA DIGITAL POR SILVIO PERSIVO

  • COLUNA TEIA DIGITAL: BRASIL É O 8º MERCADO DE MÚSICA GRAVADA DO MUNDO – Por Silvio Persivo

    Com um faturamento de R$ 3,958 bilhões, crescimento de 14,1%, segundo a Pró-Música Brasil, o Brasil se tornou o 8º maior mercado de música gravada do mundo em 2025. Do total do faturamento cerca de R$ 3,4 bilhões vieram do streaming, que aparece como principal motor das receitas do setor.  Neste cenário, a Associação Brasileira da Música Independente (ABMI) amplia sua agenda de conexões comerciais por meio do BMK (Brazil Music Market), um projeto voltado à aproximação de artistas, selos e empresas com profissionais e oportunidades da indústria musical. Em outubro, são previstas ações no Formemus, no Espírito Santo, e, em novembro, na Semana Internacional de Música de São Paulo (SIM São Paulo). Para Talita Cordeiro, diretora-geral da ABMI, o avanço do mercado brasileiro precisa se traduzir em oportunidades concretas para as empresas independentes. A discussão envolve o acesso a novos mercados, a construção de parcerias comerciais e a capacidade de transformar a circulação internacional da música brasileira em negócios sustentáveis. FONTE: COLUNA TEIA DIGITAL –  POR SILVIO PERSIVO

COLUNA DO GOMINHO JÚNIOR

COLUNA NOTÍCIAS DA CORTE

COLUNA TEMPO REAL POR GOMES OLIVEIRA

PARCERIA

CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO E ACESSE NOSSO APLICATIVO NA NUVEM

Acesse nossa Página do Facebook

Folha Rondoniense is Protected by

Sobre nós

Folha Rondoniense todos os Direitos Reservados @ Endereço: Rua Nicaraguá 7246, Centro, Candeias do Jamari

facebook: folha Rondoniense.folha Rondoniense.