A questão foi decidida por unanimidade pela quarta turma do tribunal. De acordo com o relator do caso, proibições impostas pelos condomínios afetam diretamente o princípio da dignidade humana ao expor o inadimplente aos demais moradores.
FONTE: CBN
STJ decide que condimínios não podem impedir inadimplentes de usar áreas comuns
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Marcio Martins
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