PEC evita alterações que apliem situações em que aborto é permitido; desarquivamento acontece após Toffoli colocar ações que pedem a criminalização da homofobia em pauta do STF
Em reação à pauta do Supremo, o Senado aprovou, nesta terça-feira, dia12, o desarquivamento de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende, segundo seus apoiadores, evitar alterações que ampliem as situações nas leis brasileiras em que o aborto é permitido.
De 2015, a PEC é assinada por vários senadores, sob liderança do ex-parlamentar Magno Malta (PR-ES), e altera o artigo 5 da Constituição. Ao atual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, a proposta acrescenta o termo “desde a concepção”.
Para seus defensores, o texto evita alterações na lei e interpretações do Supremo que incluam mais casos em que o aborto é permitido. Hoje, há três situações em que o procedimento é considerado legal: estupro, risco de vida à mulher e feto anencefálico.
No Supremo, há algumas ações que tratam do tema aborto. Já está pautado para maio o julgamento de ação que discute a possibilidade de o procedimento ser feito no caso de grávidas infectadas com zika. Outra ação, ainda sem data de julgamento, pede a descriminalização do procedimento até as 12 semanas de gestação.
Em pauta no STF, ações sobre homofobia
No plenário, os senadores deixaram claro o mau humor com o Supremo. Esta semana, o desconforto ganhou mais força, porque o presidente do STF, Dias Toffoli, pautou duas ações que pedem a criminalização da homofobia e da transfobia. Para parlamentares, especialmente da bancada religiosa, o Supremo não deve tratar de temas como esses.
— Aqueles que desejamos o desarquivamento estamos preocupados que esta Casa cumpra fidedignamente seu papel e deixe cada vez mais claro que nós não queremos ir além dos casos previstos na Constituição no caso do aborto. Nós já temos casos em que a Constituição brasileira não ficou tão clara, e o Supremo Tribunal Federal, interpretando a lei, acabou mudando, como é o caso da legislação eleitoral, por exemplo — disse o senador Marcio Bittar (MDB-AC).
Rodrigo Pacheco (DEM-MG) também ponderou:
— Mas essa discussão precisa ser feita, quanto a essa alteração ou não da Constituição Federal, porque, se não o fizermos no Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal o fará. Então, esse desarquivamento é absolutamente fundamental, para que possam ser ouvidas as diversas opiniões, respeitadas as diversas opiniões, para que cheguemos a um consenso aqui, pela maioria do Senado Federal.
Alteração não permitiria ‘retrocesso’
Alguns defensores do desarquivamento, como a senadora Simone Tebet (MDB-MS), disseram que a alteração não permitiria um “retrocesso” no que é previsto hoje na legislação.
— Com que o Congresso Nacional possa discutir e analisar o que entende a sociedade, o que quer a sociedade em relação à legalização ou não do aborto. Lembrando que o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) foi categórico: nós não estamos aqui falando em retroceder e cancelar o que consta no Código Penal das exceções previstas para garantir à mulher o direito de abortar em situações excepcionais. Isso está preservado e continuará preservado — disse Tebet, citando Girão por ser o autor do requerimento.
O PT foi contrário ao desarquivamento. O líder do partido, Humberto Costa (PE), alegou que “o Brasil tem hoje uma legislação que trata do tema do aborto, que tem duas preocupações básicas: a primeira, o entendimento de que é um assunto de saúde pública mais do que de qualquer outra coisa; a segunda, nós seguimos, como muitos países, a preocupação de estipular situações em que o aborto, inclusive, é legal”. Para ele, as atuais situações em que o aborto é considerado legal podem ser alteradas, caso a PEC seja aprovada:
— Nós, agora, abrirmos um debate sobre a possibilidade de proibição do aborto até nessas situações seria, no meu ponto de vista, um retrocesso muito grande. Que não haja discussão sobre ampliação das situações em que o aborto seria legal, até admito que seja uma discussão a se fazer. Porém, voltar no tempo, retroceder e tomar uma decisão em que haja a possibilidade da proibição definitiva do aborto… Eu acho que esse projeto não atende ao que a sociedade pensa e o seu arquivamento pelo Congresso Nacional na Legislatura passada me pareceu uma questão razoável.
FONTE: O GLOBO
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