Governadores querem validar trechos da LRF que estão suspensos; Supremo irá julgar processos sobre tema no final do mês
Um grupo de estados enviou uma carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pedindo, entre outras demandas, que sejam considerados constitucionais artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitem que estados em crise façam ajustes nos gastos com pessoal. Hoje, esses artigos estão suspensos por liminar, o que pode mudar no próximo dia 27, quando vários processos sobre o assunto serão julgadas .
O documento foi entregue na última segunda-feira, pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e pela secretária de Fazenda do estado, Cristiane Alkmin Schmidt. Assinam também representantes dos seguintes estados: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Pará. Destes, cinco já decretaram estado de calamidade financeira, incluindo Goiás . Outros estados teriam sido procurados para assinar a carta, mas não subscreveram por falta de tempo.
Na segunda-feira, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), disse seu estado republicará relatórios fiscais para provar que gasta mais que 70% da receita com despesas com pessoal, uma exigência para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Entre as demandas da mensagem está o apelo para que Toffoli considere a importância da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que decidirá sobre a validade do artigo 23 da LRF que permite que estados que gastam com a folha de funcionários mais que 60% da receita possam reduzir jornada e salários de servidores.
A medida é considerada uma das mais importantes, inclusive por integrantes do governo federal, para que estados com as contas em desequilíbrio consigam fazer ajustes. Hoje, Minas Gerais, por exemplo, compromete mais de 70% da receita com a folha. Em Goiás, o peso supera 83%, segundo Cristiane.
— Foi uma manifestação de alguns secretários da fazenda para sensibilizar o STF de que os estados estão em uma situação de calamidade fiscal. Como algumas matérias serão votadas neste primeiro semestre, é importante que haja a correta percepção factual — afirmou a secretária.
Além da menção ao artigo 23, o documento também pede atenção da Corte à ADI que trata do índice de correção dos precatórios, que podem ter impacto fiscal:
— Haverá votação da remuneração dos precários. Se for pelo IPCA-E e não pela TR, a dívida de alguns estados dispara. O Brasil e seus estados estão quebrados. Por isso a importância da união de todos os poderes e da sociedade. É importante que haja uma mobilização generalizada.
FONTE: O GLOBO
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