O deputado federal Nilton Capixaba (PTB) e o governador Confúcio Moura (PMDB), ambos candidatos a reeleição participaram em Cacoal de uma reunião na casa da professora Fátima Gavioli, coordenadora de Ensino do governo de Rondônia naquele município. Ocorre que o evento aconteceu em horário de expediente e contou com a presença de diversos servidores públicos, que deixaram seus afazeres para participar do encontro político. Uma denúncia foi protocolada no Ministério Público de Cacoal (2014001010018550). Logo após a reunião, o deputado Nilton Capixaba ainda postou diversas fotos em seu perfil no Facebook. Foram encaminhadas junto com a denúncia, imagens de veículos oficiais que estavam no local, um deles inclusive, conforme os denunciantes, estava sendo utilizado pelo próprio governador Confúcio Moura.
Capixaba alega que “Painel Político está a serviço de adversários”
O deputado federal Nilton Capixaba em nota enviada por sua assessoria alega que o jornalista Alan Alex, responsável pela coluna Painel Político estaria “a serviço de adversários” e tenta “tumultuar a campanha”. O parlamentar alega ainda “não ter nenhuma condenação criminal”. De fato não tem. Ainda. Mas isso não vai impedir a Procuradoria Geral da República de pedir sua cassação. Capixaba vem propositadamente protelando o andamento do processo. Em 20 de maio deste ano ele deveria ter comparecido a uma audiência para ser interrogado no Supremo Tribunal Federal. Ele alegou estar com “problemas de saúde”, quando na verdade estava em Rondônia em plena campanha eleitoral, gozando de saúde plena e postando fotos de suas andanças. O parlamentar ficou mais de 45 dias “afastado por problemas de saúde”, sem comparecer ao trabalho. Veja o despacho do STF: “de 20.5.2014: Tendo em vista o afastamento do acusado de suas atividades parlamentares por determinação médica (fls. 4.966/4.999), o que inviabilizou a intimação na Câmara para o interrogatório (fls. 4.963), CANCELO a audiência designada para 21.5.2014 e determino a INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO para que informe, no prazo de cinco dias, o endereço em que o acusado poderá ser encontrado durante o período de afastamento. Publique-se.” (CLIQUE AQUI PARA LER A MATÉRIA SOBRE A ‘DOENÇA’ DO DEPUTADO).
No dia 11 de junho, outro despacho do STF, desta vez alegando que o oficial de justiça não conseguia encontrar o parlamentar para intima-lo para interrogatório no dia 21, “Tendo em vista a frustrada tentativa de intimação do acusado para o interrogatório em 21.5.2014, conf. certidão de fls. 4.974v., redesigno o interrogatório para dia 4 de agosto de 2014, às 15 h a realizar-se nesta Suprema Corte, Anexo II, sala de audiências C-224. Determinada a expedição de carta de ordem à comarca de Cacoal/RO para intimação do acusado no endereço de fl. 4.980;e a intimação do PGR e do defensor.”
Na verdade o deputado está correndo contra o tempo para tentar não ser condenado antes da diplomação, que acontece após as eleições. Como parlamentar ele garante o foro privilegiado (julgado pelo STF). Se estivesse sem mandato, Capixaba já teria sido condenado, como já foram os empresários envolvidos no escândalo da Máfia das Sanguessugas (para ler sobre o caso, CLIQUE AQUI).
Veja o andamento do processo:
AP 644 – AÇÃO PENAL (Segredo de Justiça)
(Processo físico)
Origem: | MT – MATO GROSSO |
Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
AUTOR(A/S)(ES) | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
RÉU(É)(S) | N B |
ADV.(A/S) | JOSÉ ANTONIO DUARTE ÁLVARES |
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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11/09/2014 | Despacho | de 10.9.2014: deferido o pedido do MPF de suspender pelo prazo de trinta dias o processo para elaboração de relatório de análise. Determinada, posteriormente, a intimação das partes para os fins da Lei 8.038, 10. Prazo sucessivo de cinco dias., a começar pelo MPF. Publique-se. | ||
10/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | apenas o volume vinte e um. | ||
10/09/2014 | Certidão | |||
10/09/2014 | Juntada a petição nº | 41440/2014.41440/2014 | ||
09/09/2014 | Petição | |||
09/09/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1266558/1266558 | ||
03/09/2014 | Vista à PGR para fins de intimação | Com 21 volumes e 12 apensos. | ||
27/08/2014 | Juntada | TRANSCRIÇÃO DE MÍDIAS | ||
04/08/2014 | Despacho | Proferido em audiência, pelo Exmo. Sr. Magistrado instrutor. | ||
24/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente os vol. 20 e 21. | ||
23/07/2014 | Juntada a petição nº | 32220/2014.32220/2014 | ||
23/07/2014 | Petição | |||
17/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | SOMENTE OS VOLUMES 20 E 21 | ||
16/07/2014 | Juntada a petição nº | 31619/2014.31619/2014 | ||
16/07/2014 | Juntada de AR | REFERENTE AO OFÍCIO 2112 | ||
15/07/2014 | Petição | |||
15/07/2014 | Certidão | CERTIDÃO – PETIÇÃO ELETRÔNICA – ASSINATURA DIGITAL | ||
15/07/2014 | Petição | |||
03/07/2014 | Expedido telex/fax nº | Fax em 03/07/2014, a Comarca de Cacoal/RO | ||
02/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | |||
02/07/2014 | Certidão | |||
02/07/2014 | Juntada do mandado cumprido | |||
02/07/2014 | Devolução de mandado | |||
24/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente o volume vinte | ||
24/06/2014 | Juntada a petição nº | 29489/2014.29489/2014 | ||
24/06/2014 | Petição | |||
24/06/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1242126/1242126 | ||
16/06/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 115, divulgado em 13/06/2014 | Despacho | |
13/06/2014 | Expedida carta de ordem, Ofício nº | 2112, ao Juiz – Diretor da Comarca de Caçoal /Rondônia. DL211792779BR | ||
12/06/2014 | Vista à PGR para fins de intimação | |||
12/06/2014 | Certidão | Certifico a elaboração de uma carta de ordem para intimação. Despacho de 11.06.2014. | ||
11/06/2014 | Despacho | de 11.6.2014: Tendo em vista a frustrada tentativa de intimação do acusado para o interrogatório em 21.5.2014, conf. certidão de fls. 4.974v., redesigno o interrogatório para dia 4 de agosto de 2014, às 15 h a realizar-se nesta Suprema Corte, Anexo II, sala de audiências C-224. Determinada a expedição de carta de ordem à comarca de Cacoal/RO para intimação do acusado no endereço de fl. 4.980;e a intimação do PGR e do defensor. Publique-se. | ||
30/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente o volume vinte | ||
30/05/2014 | Juntada a petição nº | 25177/2014.25177/2014 | ||
30/05/2014 | Certidão | CERTIDÃO – PETIÇÃO ELETRÔNICA – ASSINATURA DIGITAL | ||
30/05/2014 | Petição | |||
23/05/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 98, divulgado em 22/05/2014 | Despacho | |
20/05/2014 | Despacho | de 20.5.2014: Tendo em vista o afastamento do acusado de suas atividades parlamentares por determinação médica (fls. 4.966/4.999), o que inviabilizou a intimação na Cãmara para o interrogatório (fls. 4.963), CANCELO a audiência designada para 21.5.2014 e determino a INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO para que informe, no prazo de cinco dias, o endereço em que o acusado poderá ser encontrado durante o período de afastamento. Publique-se. | ||
20/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente o volume 20. | ||
20/05/2014 | Juntada a petição nº | 22978/2014.22978/2014 | ||
20/05/2014 | Petição | |||
16/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | |||
16/05/2014 | Juntada | do mandado sem cumprimento | ||
16/05/2014 | Devolução de mandado | |||
16/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | |||
16/05/2014 | Certidão | |||
16/05/2014 | Juntada a petição nº | 22201/2014.22201/2014 | ||
16/05/2014 | Certidão | CERTIDÃO – PETIÇÃO ELETRÔNICA – ASSINATURA DIGITAL | ||
15/05/2014 | Petição | |||
09/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | SOMENTE O VOLUME 20 | ||
09/05/2014 | Juntada a petição nº | 20684/2014.20684/2014 | ||
08/05/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1223944/1223944 | ||
08/05/2014 | Petição | |||
05/05/2014 | Vista à PGR para fins de intimação | |||
05/05/2014 | Certidão | Certifico a elaboração de um mandado de intimação. Despacho de 5/5/2014 | ||
02/05/2014 | Juntada a petição nº | 19569/2014.19569/2014 | ||
02/05/2014 | Petição | |||
02/05/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 82, divulgado em 30/04/2014 | Despacho | |
29/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente o vol. 20. | ||
29/04/2014 | Juntada do mandado sem cumprimento | referente ao mandado de intimação. | ||
29/04/2014 | Devolução de mandado | |||
28/04/2014 | Juntada | MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO | ||
28/04/2014 | Devolução de mandado | |||
25/04/2014 | Juntada | MANDADO DE INTIMAÇÃO AO MPF | ||
24/04/2014 | Juntada a petição nº | 18403/2014.18403/2014 | ||
24/04/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1218960/1218960 | ||
24/04/2014 | Petição | |||
22/04/2014 | Vista à PGR para fins de intimação | somente o volume vinte | ||
22/04/2014 | Certidão | CERTIFICO QUE ELABOREI 1 INTIMAÇÃO POSTAL E 3 MANDADOS DE INTIMAÇÃO. DESPACHO DE 15/04/14 | ||
22/04/2014 | Despacho | |||
15/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente o volume vinte | ||
15/04/2014 | Juntada a petição nº | 17371/2014.17371/2014 | ||
15/04/2014 | Petição | |||
04/04/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 67, divulgado em 03/04/2014 | Despacho | |
03/04/2014 | Despacho | Proferido em audiência pelo magistrado instrutor. | ||
03/04/2014 | Petição | |||
02/04/2014 | Juntada a petição nº | 14485/2014.14485/2014 | ||
02/04/2014 | Petição | |||
02/04/2014 | Despacho | (…) Com essas considerações, mantenho a audiência na data designada. | ||
01/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente o volume vinte | ||
01/04/2014 | Juntada a petição nº | 14128/2014.14128/2014 | ||
01/04/2014 | Petição | |||
31/03/2014 | Juntada do mandado cumprido | de intimação da testemunha. Ciente em 28/3/2014. | ||
31/03/2014 | Devolução de mandado | (28/03/2014) MANDADO CUMPRIDO | ||
31/03/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 63, divulgado em 28/03/2014 | Despacho | |
28/03/2014 | Juntada a petição nº | 13458/2014.13458/2014 | ||
28/03/2014 | Petição | |||
27/03/2014 | Certidão | Certifico a elaboração de um mandado de intimação. Despacho de 26/03/2014. | ||
26/03/2014 | Despacho | de 26.3.2014: determinada a intimação para audiência de inquirição designada à fls. 4.901. | ||
25/03/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente o volume vinte | ||
25/03/2014 | Juntada a petição nº | 12705/2014.12705/2014 | ||
25/03/2014 | Certidão | CERTIDÃO – PETIÇÃO ELETRÔNICA – ASSINATURA DIGITAL | ||
25/03/2014 | Petição | |||
20/03/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 55, divulgado em 19/03/2014 | Despacho | |
19/03/2014 | Juntada a petição nº | 11550/2014.11550/2014 | ||
19/03/2014 | Juntada | MANDADO DE INTIMAÇÃO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO | ||
19/03/2014 | Juntada | MANDADO DE INTIMAÇÃO | ||
19/03/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1206304/1206304 | ||
19/03/2014 | Petição | |||
19/03/2014 | Devolução de mandado | |||
18/03/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 53, divulgado em 17/03/2014 | Despacho Despacho |
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17/03/2014 | Despacho | de 17.3.2014: Determinada a intimação do advogado para manifestar-se no prazo de cin co dias. Nada requerido, entender-se-á como desistência dos respectivo depoimento. Publique-se. | ||
17/03/2014 | Devolução de mandado | |||
14/03/2014 | Vista à PGR para fins de intimação | |||
13/03/2014 | Despacho | de 13.3.2014: designado o juiz federal Jurandi Borges Pinheiro, magistrado instrutor do Gabinete para realizar as audiências – Lei 8.038/90, 3o., III e RISTF 21-A. Determinada a intimação do advogado do acusado e do PGR. | ||
13/03/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | SOMENTE O VOLUME 20 | ||
12/03/2014 | Juntada a petição nº | 1055/2014.1055/2014 | ||
12/03/2014 | Juntada a petição nº | 194/2014.194/2014 | ||
12/03/2014 | Juntada a petição nº | 127/2014.127/2014 | ||
12/03/2014 | Juntada a petição nº | 65686/2013.65686/2013 | ||
12/03/2014 | Juntada de AR | REFERENTE AO OFÍCIO 16814/2013 | ||
12/03/2014 | Juntada de AR | REFERENTE AO OFÍCIO 16813/2013 | ||
12/03/2014 | Juntada a petição nº | 9991/2014.9991/2014 | ||
11/03/2014 | Petição | |||
11/03/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1202770/1202770 | ||
05/02/2014 | Despacho | de 5.2.2014: Juntem-se, oportunamente, as petições 645.686/2013 e 127, 194 e 1.055 de 2014. | ||
17/01/2014 | Petição | |||
07/01/2014 | Petição | |||
06/01/2014 | Petição | |||
27/12/2013 | Petição | |||
12/12/2013 | Vista à PGR | com 20 volumes e 12 apensos | ||
12/12/2013 | Juntada de AR | referente ao ofício n. 16815/2013 | ||
05/12/2013 | Expedido(a) | OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR | ||
05/12/2013 | Expedido(a) | OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR | ||
05/12/2013 | Expedido(a) | OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR | ||
05/12/2013 | Expedido(a) | Cumprimento Diligências Requisitadas MP – Relator | ||
04/12/2013 | Comunicação assinada | OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR | ||
04/12/2013 | Comunicação assinada | Cumprimento Diligências Requisitadas MP – Relator | ||
04/12/2013 | Comunicação assinada | OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR | ||
04/12/2013 | Comunicação assinada | OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR | ||
04/12/2013 | Certidão | |||
03/12/2013 | Juntada a petição nº | 60708/2013.60708/2013 | ||
02/12/2013 | Despacho | de 2.12.2013: Oficie-se, conforme requerido. | ||
02/12/2013 | Despacho | de 2.12.2013: Junte-se a Petição 60.708/2013. | ||
29/11/2013 | Petição | |||
28/11/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | SOMENTE O VOLUME 20 | ||
28/11/2013 | Juntada a petição nº | 60301/2013.60301/2013 | ||
28/11/2013 | Juntada de AR | REFERENTE AO OFÍCIO 13690/2013 | ||
28/11/2013 | Juntada a petição nº | 51333/2013.51333/2013 | ||
27/11/2013 | Petição | |||
27/11/2013 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1175597/1175597 | ||
16/10/2013 | Expedido(a) | OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR | ||
15/10/2013 | Comunicação assinada | OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR | ||
15/10/2013 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 11/10/2013. | ||
11/10/2013 | Despacho | de 11.10.2013: Junte-se, oportunamente, a Petição 51.333. Informe-se o período da diligência. | ||
10/10/2013 | Petição | |||
30/09/2013 | Vista à PGR para fins de intimação | com vinte volumes e doze apensos | ||
30/09/2013 | Juntada a petição nº | 48734/2013.48734/2013 | ||
30/09/2013 | Petição | |||
26/09/2013 | Juntada a petição nº | 48125/2013.48125/2013 | ||
25/09/2013 | Petição | |||
24/09/2013 | Juntada a petição nº | 47600/2013.47600/2013 | ||
23/09/2013 | Petição | |||
03/09/2013 | Expedido(a) | Intimação Despacho/Decisão Íntegra – Relator | ||
02/09/2013 | Comunicação assinada | Intimação Despacho/Decisão Íntegra – Relator | ||
02/09/2013 | Certidão | |||
02/09/2013 | Expedido(a) | Cumprimento Diligências Requisitadas MP – Relator | ||
02/09/2013 | Expedido(a) | Cumprimento Diligências Requisitadas MP – Relator | ||
30/08/2013 | Comunicação assinada | Cumprimento Diligências Requisitadas MP – Relator | ||
30/08/2013 | Comunicação assinada | Cumprimento Diligências Requisitadas MP – Relator | ||
29/08/2013 | Certidão | |||
27/08/2013 | Despacho | de 27.8.2013: à SEJ para providenciar e intimar. | ||
23/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | C/ 20 VOLUMES E 12 APENSOS | ||
23/08/2013 | Juntada a petição nº | 40666/2013.40666/2013 | ||
23/08/2013 | Recebimento externo dos autos | PGR | ||
22/08/2013 | Petição | |||
02/08/2013 | Vista à PGR | C/ 20 VOLUMES E 12 APENSOS | ||
01/08/2013 | Despacho | de 1o.8.2013 – autos à PGR. | ||
08/07/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | |||
08/07/2013 | Juntada de AR | do Ofício 5861/2013. | ||
08/07/2013 | Juntada de AR | da carta de intimação. | ||
08/07/2013 | Juntada de AR | do Ofício 5700/2013. | ||
08/07/2013 | Juntada a petição nº | 32771/2013.32771/2013 | ||
08/07/2013 | Juntada a petição nº | 32705/2013.32705/2013 | ||
04/07/2013 | Petição | |||
04/07/2013 | Petição | |||
24/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | SOMENTE O VOLUME 19 | ||
24/05/2013 | Juntada a petição nº | 24716/2013.24716/2013 | ||
23/05/2013 | Petição | |||
22/05/2013 | Juntada de AR | REFERENTE AO OFÍCIO 3157/2013 | ||
16/05/2013 | Expedido(a) | Cumprimento de Diligências Requisitadas MP – SEJ | ||
14/05/2013 | Expedido(a) | Intimação Despacho/Decisão Íntegra – SEJ | ||
13/05/2013 | Comunicação assinada | Intimação Despacho/Decisão Íntegra – SEJ | ||
13/05/2013 | Comunicação assinada | Cumprimento de Diligências Requisitadas MP – SEJ | ||
13/05/2013 | Certidão | CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO E 1 CARTA DE INTIMAÇÃO. DESPACHO DE 7/05/13 | ||
10/05/2013 | Expedido(a) | Informação Cumprimento Carta de Ordem – SEJ | ||
09/05/2013 | Comunicação assinada | Informação Cumprimento Carta de Ordem – SEJ | ||
09/05/2013 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 7/5/2013. | ||
07/05/2013 | Despacho | De 7.5.2013. | ||
03/05/2013 | Certidão | CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS | ||
21/03/2013 | Expedido(a) | Solicitação Devolução de Carta de Ordem – Resolução nº 478 – SEJ | ||
20/03/2013 | Comunicação assinada | Solicitação Devolução de Carta de Ordem – Resolução nº 478 – SEJ | ||
18/03/2013 | Certidão | CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. RESOLUÇÃO STF 478/11 | ||
15/03/2013 | Certidão | NÃO DEVOLVEU CARTA DE ORDEM. | ||
04/02/2013 | Juntada de AR | REFERENTE À CARTA DE ORDEM | ||
23/01/2013 | Juntada a petição nº | 66659/2012.66659/2012 | ||
18/01/2013 | Expedido(a) | Intimação Despacho/Decisão Íntegra – Relator | ||
18/01/2013 | Expedido(a) | Carta de Ordem Geral | ||
17/01/2013 | Comunicação assinada | Intimação Despacho/Decisão Íntegra – Relator | ||
17/01/2013 | Comunicação assinada | Carta de Ordem Geral | ||
10/01/2013 | Certidão | |||
09/01/2013 | Determinada a intimação | EM 02/01/2013 | ||
19/12/2012 | Petição | |||
18/12/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | SOMENTE O VOLUME DEZENOVE. | ||
18/12/2012 | Juntada a petição nº | 66190/2012.66190/2012 | ||
17/12/2012 | Petição | |||
11/12/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 242, divulgado em 10/12/2012 | Despacho | |
06/12/2012 | Despacho | De 6.12.2012. | ||
26/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | SOMENTE O VOLUME 19 | ||
26/11/2012 | Juntada a petição nº | 61385/2012.61385/2012 | ||
23/11/2012 | Petição | |||
13/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | SOMENTE O VOLUME 19 | ||
13/11/2012 | Juntada a petição nº | 52423/2012.52423/2012 | ||
13/11/2012 | Juntada de AR | REFERENTE À CARTA DE ORDEM | ||
13/11/2012 | Juntada a petição nº | 58988/2012.58988/2012 | ||
13/11/2012 | Manifestação da PGR | |||
13/11/2012 | Recebimento externo dos autos | DA PGR C/ PARECER | ||
13/11/2012 | Petição | |||
11/10/2012 | Despacho | NA PETIÇÃO Nº 52423/2012, EM 9/10/2012. | ||
10/10/2012 | Devolução de mandado | |||
08/10/2012 | Petição | |||
01/10/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 192, divulgado em 28/09/2012 | Despacho | |
27/09/2012 | Vista à PGR | SOMENTE O VOLUME 19 | ||
27/09/2012 | Despacho | EM 26/09/2012 | ||
25/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | SOMENTE O VOLUME 19 | ||
25/09/2012 | Juntada a petição nº | 49740/2012.49740/2012 | ||
25/09/2012 | Recebimento externo dos autos | EM 18/09/2012, DA PGR. C/ 19 VOLUMES. | ||
25/09/2012 | Petição | |||
13/09/2012 | Expedido(a) | Carta – Carta de Ordem Geral | ||
12/09/2012 | Vista à PGR | PARA INTIMAÇÃO, SOMENTE OS DEZENOVE VOLUMES. | ||
12/09/2012 | Expedido(a) | Ofício – Envio Documentos – Relator | ||
12/09/2012 | Expedido(a) | Mandado – Intimação Despacho-Decisão Parte – Relator | ||
11/09/2012 | Comunicação assinada | Mandado – Intimação Despacho-Decisão Parte – Relator | ||
11/09/2012 | Comunicação assinada | Ofício – Envio Documentos – Relator | ||
11/09/2012 | Comunicação assinada | Carta – Carta de Ordem Geral | ||
05/09/2012 | Certidão | |||
29/08/2012 | Despacho | De 29.8.2012. | ||
29/08/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM DEZENOVE VOLUMES E DOZE APENSOS. | ||
29/08/2012 | Juntada a petição nº | 42913/2012.42913/2012 | ||
29/08/2012 | Juntada a petição nº | 39330/2012.39330/2012 | ||
23/08/2012 | Despacho | De 22.8.20121. | ||
23/08/2012 | Petição | |||
07/08/2012 | Petição | |||
30/05/2012 | Certidão | DE APENSAMENTO DE DOCUMENTOS. | ||
30/05/2012 | Vista à PGR | COM DEZENOVE VOLUMES E DOZE APENSOS. | ||
30/05/2012 | Juntada a petição nº | 27060/2012.27060/2012 | ||
30/05/2012 | Petição | |||
29/05/2012 | Despacho | De 28.5.2012. | ||
11/05/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | SOMENTE O VOLUME DEZENOVE. | ||
11/05/2012 | Juntada a petição nº | 23994/2012.23994/2012 | ||
10/05/2012 | Petição | |||
22/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | APENAS O ÚLTIMO VOLUME. | ||
22/03/2012 | Juntada a petição nº | 14037/2012.14037/2012 | ||
22/03/2012 | Juntada a petição nº | 13173/2012.13173/2012 | ||
22/03/2012 | Juntada a petição nº | 13116/2012.13116/2012 | ||
21/03/2012 | Petição | |||
16/03/2012 | Petição | |||
16/03/2012 | Petição | |||
12/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 19 VOLUMES. | ||
12/03/2012 | Certidão | NÃO PRESTADAS INFORMAÇÕES. | ||
12/03/2012 | Ciência | EM 17/02/2012. | ||
12/03/2012 | Recebimento externo dos autos | DA PGR – EM 28/02/2012. | ||
16/02/2012 | Vista à PGR | PARA FINS DE INTIMAÇÃO (SOMENTE O VOLUME 19). | ||
06/02/2012 | Expedido(a) | Ofício – Reiteração Geral – Presidente | ||
03/02/2012 | Comunicação assinada | Ofício – Reiteração Geral – Presidente | ||
01/02/2012 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Resolução STF nº 478/2011. | ||
21/12/2011 | Expedido(a) | Ofício – Cumprimento Diligências Requisitadas MP – Presidente | ||
20/12/2011 | Comunicação assinada | Ofício – Cumprimento Diligências Requisitadas MP – Presidente | ||
19/12/2011 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho/decisão de 15/12/2011. | ||
15/12/2011 | Despacho | De 15.12.2011. | ||
17/11/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 19 VOLUMES | ||
17/11/2011 | Recebimento externo dos autos | DA PGR, COM 19 VOLUMES | ||
17/11/2011 | Juntada a petição nº | 87724/2011.87724/2011 | ||
17/11/2011 | Petição | |||
30/09/2011 | Vista à PGR | COM 19 VOLUMES. | ||
29/09/2011 | Despacho | |||
29/09/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 19 VOLUMES. | ||
28/09/2011 | Distribuído por prevenção | MIN. GILMAR MENDES | ||
28/09/2011 | Autuado |
Vai vendo…