O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Governo Federal não conceda novos processos de servidores dos ex-territórios ao quadro federal.
A decisão cautelar foi tomada durante sessão plenária ocorrida nesta quarta-feira (23), em Brasília, após um pedido investigação do Ministério Público para averiguar se houve ou não transposições indevidas de servidores de Rondônia, Amapá e Roraima.
De acordo com o Ministério da Economia, só em Rondônia, quase 6 mil funcionários foram transpostos. Ao todo, pouco menos de 8 mil trabalhadores dos três estados já passaram para o quadro federal e mais de 43 mil pedidos seguem em análise (veja gráfico).
Veja situação da transposição nos três estados
Servidores transpostos até agora: 7.996Servidores transpostos em 2018: 2.923Pedidos deferidos: 11.766Pedidos indeferidos: 16.457Pedidos em análise: 43.724
Fonte: Ministério da Economia
A decisão do TCU determina, cautelarmente, que a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, não continue o enquadramento dos ex-servidores, mesmo com parecer favorável pela inclusão da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais dos três estados.
Dentro de alguns dias a pasta deverá ser notificada e, a partir daí, terá 15 dias para se manifestar junto ao TCU da decisão.
Os ministros determinaram também uma inspeção nos procedimentos adotados pela câmara de julgamentos que avaliam os pedidos de transposição, isso porque, graças a Emenda Constitucional 98 de 2017, o alcance de direitos para que os servidores sejam transpostos aumentou consideravelmente.
Lei e ‘impacto’ orçamentário
A lei 13.681, que permite a inclusão dos servidores, foi sancionada em junho do ano passado pelo então presidente Michel Temer.
Entre os requisitos que atendem a lei e que permite optar pela inclusão nos quadros estão os servidores que comprovaram vínculo com o Estado até 15 de março de 1987.
Publicação da Lei 13681 na edição 116 do Diário Oficial da União. — Foto: Reprodução
Na prática, o trabalhador que quiser ser incluso vai compor o chamado “quadro em extinção”, já que, quando se aposentar, a vaga será extinta.
Ficaram de fora do benefício os policiais militares que foram chamados para completar os quadros de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito em março de 1987, Jerônimo Santana. O pedido de transposição dos servidores para o quadro federal começou em 2010.
Conforme o Ministério do Planejamento, o impacto previsto no orçamento da União para fazer a transposição dos servidores é de R$ 500 milhões.
FONTE: G1.COM
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