STF afasta Aécio do mandato e impõe recolhimento noturno

Por três votos a dois, Primeira Turma proíbe parlamentar de manter contato com investigados

BRASÍLIA – Por três votos a dois, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira a suspensão do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG), bem como o recolhimento domiciliar noturno do parlamentar, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Aécio também ficará proibido de manter contato com outros investigados e terá que entregar o passaporte à Justiça. Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux concordaram que o tucano usou o mandato para tentar atrapalhar as investigações da Lava-Jato.

Foi negado, no entanto, o pedido de prisão feito pela PGR. Por unanimidade, os ministros ponderaram que a Constituição Federal proíbe a prisão de parlamentares em exercício, a não ser que tenha ocorrido flagrante delito de crime inafiançável. A PGR não teria comprovado essa condição.

Com exceção de Marco Aurélio Mello, relator das investigações abertas no STF contra Aécio a partir da delação da JBS, os ministros ponderaram que as práticas atribuídas ao tucano são graves. Fux deu o voto mais contundente. Disse que o tucano deveria ter se licenciado do cargo para se defender das acusações assim que elas vieram à tona. Como ele não fez isso, caberia ao tribunal ajudá-lo a agir com grandeza.

— O homem público, quando exerce uma função em nome de povo, precisa praticar atos de grandeza. Muito se elogia por ele ter saído da presidência do partido. Ele seria mais elogiado se tivesse se despedido ali mesmo do mandato, se licenciado, porque ali ele está representando a voz do povo. Ele foi eleito pelo povo. Já que ele não teve esse gesto de grandeza, vamos auxiliá-lo a pedir uma licença do Senado Federal, para que ele possa comprovar à saciedade sua ausência de culpa nesse episódio que marcou demais a sua carreira política — disse Fux.

Barroso foi o primeiro a defender o afastamento de Aécio e também a aplicação das outras medidas cautelares.

— Não tenho uma gota de alegria ou satisfação de encaminhar meu voto no sentido que estou encaminhando. Mas o que aconteceu aqui foi uma certa naturalização das coisas erradas. As pessoas perderam a noção de que as coisas eram erradas, passou a ser uma forma natural de se fazer negócios e política — afirmou o ministro.

Barroso se mostrou indignado com o fato de crimes atribuídos a Aécio terem sido supostamente cometidos três anos depois de deflagrada a operação Lava-Jato.

— Três anos da Lava-Jato em curso e, infelizmente, as práticas continuavam rigorosamente as mesmas de quando tudo começou. Estamos passando por tudo isso sem nenhum proveito, sem mudança do patamar ético da política no Brasil — lamentou.

‘Três anos da Lava-Jato em curso e, infelizmente, as práticas continuavam rigorosamente as mesmas de quando tudo começou’

– LUÍS ROBERTO BARROSO Ministro do STF

Apenas Marco Aurélio e Alexandre de Moraes recusaram o pedido da PGR para que o tucano cumprisse as medidas cautelares do recolhimento noturno, afastamento do mandato, entrega do passaporte à Justiça e proibição de se comunicar com outros investigados. Segundo eles, o Código de Processo Penal não prevê o afastamento de parlamentares do mandato como medida cautelar.

Ao contrário da maioria, Marco Aurélio disse que Aécio tem uma “carreira política elogiável”. O ministro lembrou que o tucano foi deputado federal por quatro vezes, já presidiu a Câmara dos Deputados, foi governador de Minas Gerais por dois mandatos consecutivos e ficou em segundo lugar nas eleições de 2014. O ministro afirmou que apenas uma decisão do Senado teria poderes para afastar Aécio do mandato. Ele disse, também, que o pedido da PGR é baseado em “suposições”.

— O Judiciário não pode substituir-se ao Legislativo. Mandado parlamentar e coisa séria e não se mexe impunimente em suas prerrogativas — declarou Marco Aurélio.

Os ministros também negaram recurso da defesa para que o caso fosse julgado no plenário do tribunal, formado pelos onze ministros, em vez de ser examinado da turma, integrado por apenas cinco ministros. Os integrantes da Primeira Turma ponderaram que apenas casos envolvendo o presidente da República, do Senado e da Câmara são julgados na Câmara. Questões sobre senadores e deputados ficam a cargo das duas turmas do tribunal.

Em 18 de maio, Fachin negou o pedido de prisão feito pela PGR, mas suspendeu o mandato de Aécio, determinou a entrega do passaporte dele à Justiça e o proibiu de manter contato com outros investigados. Em seguida, o caso foi sorteado para a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Em 30 de junho, último dia de funcionamento do tribunal no semestre passado, o relator revogou a decisão de Fachin e devolveu o mandato a Aécio, que foi mantido em liberdade. Marco Aurélio também determinou a devolução do passaporte ao senador, o autorizou a sair do Brasil e a manter contato com outros investigados.

Em 31 de julho, primeiro dia de funcionamento do STF neste semestre, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a reconsideração da decisão sobre a prisão preventiva ou, alternativamente, a adoção de medidas cautelares, como o afastamento do exercício do mandato e o uso de tornozeleira eletrônica. No julgamento desta terça-feira, os ministros descartaram o uso do equipamento.

Aécio participou hoje da votação da criação do fundo eleitoral no plenário do Senado até ser comunicado da decisão do STF. Em seguida, ele deixou o Senado, e senadores tucanos se reuniram na liderança do PSDB para articular uma reação, cobrando posição da Casa, como aconteceu no pedido de prisão de Delcídio Amaral.

Fonte: O Globo.