Pela 1ª vez, um presidente é denunciado. Câmara tem de dar aval ao seguimento da ação
O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, denunciou criminalmente o presidente Michel Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), conhecido como “homem da mala”, por corrupção passiva no caso JBS. Janot atribui crime a Temer a partir do inquérito da Operação Patmos – investigação desencadeada com base nas delações dos executivos do grupo J&F, que controla a JBS.
Pela primeira vez, um presidente é denunciado criminalmente pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no exercício do cargo.
Mariz afirmou que o presidente não cometeu crime de corrupção.
A expectativa é que a peça acusatória contra o presidente seja encaminhada agora à Câmara dos Deputados, que deverá decidir se autoriza o Supremo a processar Temer. São necessários os votos de 342 dos 513 deputados para autorizar o STF a levar o caso adiante.
A denúncia foi protocolada nesta segunda-feira (26) no STF (Supremo Tribunal Federal).
A denúncia
Na acusação de 64 páginas, Janot disse que Temer se valeu da condição de “chefe do Poder Executivo e liderança política nacional” para receber para si, por intermédio de Rocha Loures, vantagem indevida de 500 mil reais ofertada pelo empresário Joesley Batista, da JBS, com pagamento operado pelo executivo Ricardo Saud, da J&F, controladora da JBS.
Para o procurador-geral, Temer e Rocha Loures também atuaram na promessa de outra vantagem indevida no valor de 38 milhões de reais, referente ao que seria o pagamento pela JBS para que eles resolvessem pendências do grupo no Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os 500 mil reais pagos pela empresa são, segundo as investigações, a primeira parcela desse acerto milionário.
Segundo Janot, as investigações do inquérito indicam não apenas a continuidade da atividade da organização criminosa pelos denunciados Temer e Rocha Loures, mas possivelmente a participação do ex-ministro Geddel Vieira Lima, apontado como “homem de confiança” do presidente para o trato de negócios escusos, e os atuais ministros da Secretaria-Geral, Moreira Franco, e da Casa Civil, Eliseu Padilha.
Geddel, Moreira e Padilha, contudo, não foram acusados criminalmente na denúncia. Janot disse que há outro inquérito que apura se Moreira e Padilha pediram, em nome do PMDB e de Temer, vantagem indevida e teria havido pagamento de propina pela Odebrecht em concessões da Secretaria de Aviação Civil.
“Os fatos devem ser analisados no contexto da organização criminosa aqui mencionada, com especial atenção para o núcleo do PMDB da Câmara. As práticas espúrias voltadas a atender interesses privados, a partir de vultosos recursos públicos, não se restringem àqueles reportados na denúncia ora ofertada. Percebe-se que a organização criminosa não apenas esteve em operação, em passado recente, como também hoje se mantém em plena atividade”, afirmou.
Mais cedo, em despacho encaminhado com o objetivo de reforçar a necessidade de prisão de Loures, Janot já havia adiantado que, para ele, Temer praticou o crime de corrupção.
“Rodrigo Loures representa os interesses de Michel em todas as ocasiões em que esteve com representantes do Grupo J&S que Temer gravou em 2014 um vídeo para campanha de Loures à Câmara dos Deputados; que em janeiro de 2015 Loures tornou-se chefe da assessoria parlamentar de Temer na vice-presidência, e em abril do mesmo ano foi nomeado como chefe de gabinete da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República”, indicava o despacho.
Crise
O caso JBS mergulhou o presidente em sua pior crise política. Na noite de 7 de março, Temer recebeu no Palácio do Jaburu o executivo Joesley Batista, que gravou a conversa com o peemedebista. Nela, Joesley admite uma sucessão de crimes, como o pagamento de mesada de R$ 50 mil ao procurador da República Ângelo Goulart em troca de informações privilegiadas da Operação Greenfield, investigação sobre rombo bilionário nos maiores fundos de pensão do País.
A investigação revela os movimentos do ‘homem da mala’, Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor especial do presidente. Na noite de 28 de abril, Loures foi flagrado em São Paulo correndo com uma mala de propinas da JBS – 10 mil notas de R$ 50, somando R$ 500 mil.
Os investigadores suspeitam que a propina seria destinada a Temer, o que é negado pela defesa do presidente.
Na Câmara
Mesmo com a chegada da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de deputados da Câmara.
A denúncia foi enviada ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator da investigação envolvendo o presidente. O ministro poderá conceder prazo de 15 dias para manifestação da defesa antes de enviá-la para a Câmara. A formalidade de envio deverá ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.
Se a acusação for admitida pelos parlamentares, o processo voltará ao Supremo para ser julgado. No caso de recebimento da denúncia na Corte, o presidente se tornará réu e será afastado do cargo por 180 dias. Se for rejeitada pelos deputados, a denúncia da PGR será arquivada e não poderá ser analisada pelo Supremo.
A regra está no Artigo 86 da Constituição Federal. “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.
Defesa
Durante a investigação, a defesa de Temer questionou a legalidade das gravações e os benefícios concedidos ao empresário Joesley Batista pela PGR na assinatura do acordo de delação premiada. Os advogados de Loures afirmam que a prisão é ilegal e que o ex-deputado não fará delação premiada.
O Palácio do Planalto não vai se manifestar a respeito da denúncia. Oficialmente, a Secretaria de Imprensa respondeu que o Palácio não vai se pronunciar e que a orientação é procurar o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado de Michel Temer.
Segundo um auxiliar do presidente, “é zero” a chance de que o porta-voz oficial da presidência, Alexandre Parola, faça algum tipo de pronunciamento hoje.
Mariz disse que ainda está lendo a denúncia e que ainda não pode se manifestar sobre a peça de forma detalhada. O advogado adiantou, entretanto, que o presidente é inocente das acusações de prática de corrupção.
“Comecei a ler a denúncia agora. Mas posso adiantar que o presidente não cometeu o crime de corrupção que lhe foi imputado. Sobre os aspectos fáticos da denúncia, eu só poderei me pronunciar depois”, disse Mariz.
Fonte: R7
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