O projeto segue em tramitação na Câmara Federal.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei de autoria do deputado federal Fernando Máximo (UNIÃO) que autoriza o porte de arma não letal para mulheres em todo o território brasileiro
De acordo com o texto da proposta, para ter direito ao porte, a mulher deverá ser maior de 16 anos de idade e apresentar comprovação médica de capacidade técnica e psicológica. No caso de adolescentes entre 16 e 17 anos, a responsabilidade legal deverá ser formalmente assumida pelos pais ou responsáveis.
Ao justificar a iniciativa, Fernando Máximo afirmou que o projeto busca garantir o direito fundamental à autoproteção e à liberdade de ir e vir das mulheres, oferecendo uma alternativa legal e segura para a defesa pessoal em situações de risco ou agressão.
Segundo o parlamentar, a concessão do porte seguirá critérios rigorosos.
“A concessão será rigorosamente condicionada à comprovação de idoneidade, à aprovação em curso de capacitação técnica para o uso correto e ético, e à apresentação de laudo de aptidão psicológica emitido por profissional credenciado”, justificou Fernando Máximo.
O projeto agora segue para análise nas comissões temáticas da Câmara Federal e, posteriormente, poderá ser levado à votação em Sessão Plenária.
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