Após diligências realizadas em Rondônia, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) apresentou, nesta terça-feira (03/12), o relatório dos trabalhos sobre as desapropriações de áreas rurais em Alvorada e Jaru-Uaru, apontando graves violações de direitos humanos e erros históricos do Estado brasileiro nos processos de desintrusão.
A ação foi realizada com base no Requerimento nº 118/2025, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), e contou com a participação da presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), dentre outras autoridades.
O relatório comprova que as famílias atingidas vivem em áreas regularmente destinadas à colonização pelo INCRA nas décadas de 1980, com títulos e escrituras públicas. A origem do conflito, segundo o documento, está em erro cartográfico e administrativo na demarcação da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, reconhecido por técnicos do próprio governo desde 1988.
“Essas famílias foram assentadas legalmente, receberam títulos do Estado e agora estão sendo tratadas como invasoras. O erro foi do próprio governo, e é ele quem deve corrigi-lo. O que está acontecendo é uma injustiça que fere o direito de propriedade e a dignidade dessas pessoas”, afirmou Marcos Rogério.
Durante as diligências, foram relatadas ações de desintrusão com uso excessivo de força, destruição de moradias, perda de documentos e bens, além de impactos psicológicos graves em mulheres, crianças e idosos. O relatório também registra prejuízos ambientais causados pela queima irregular de estruturas e materiais tóxicos.
Entre os encaminhamentos aprovados, a CDH propôs:
- Retificação do Decreto nº 275/1991, corrigindo os limites da Terra Indígena, conforme perícia do INCRA;
- Criação de protocolos de proteção a pessoas vulneráveis em operações de desintrusão;
- Suspensão temporária da cobrança de empréstimos agrícolas (Pronaf/PNCF) até a solução definitiva do conflito;
- Fiscalização da atuação de ONGs e recursos estrangeiros em terras indígenas, para assegurar a soberania nacional;
- Inclusão dos casos de Jaru e Ouro Preto na Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ.
“A defesa da vida, da dignidade e da propriedade é inegociável. O Estado não pode punir famílias por um erro que ele mesmo cometeu. É preciso corrigir a injustiça e devolver a segurança jurídica a quem trabalha e produz”, concluiu o senador Marcos Rogério.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – SENADO FEDERAL
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