Projeto de Lei 5048/2025 visa garantir destinação social e sustentável a equipamentos apreendidos em operações ambientais
O deputado federal Thiago Flores (Republicanos/RO) protocolou o Projeto de Lei nº 5048/2025, que acrescenta o § 7º ao art. 25 da Lei nº 9.605/1998, para impedir que equipamentos apreendidos em operações ambientais — como máquinas, veículos e maquinários — sejam destruídos antes da decisão final em processo judicial ou administrativo.
Pela proposta, esses bens deverão ser preservados, descaracterizados para reciclagem ou cedidos provisoriamente ao município ou doados a entidades públicas, fundações e associações que comprovem finalidade social e interesse público, seguindo regulamentação do Executivo.
Nas justificativas, o deputado enfatiza que, em operações na Região Norte e em Rondônia, têm sido divulgados vídeos de tratores, caminhões e equipamentos incendiados pela Polícia Federal em terras indígenas, muitas vezes sem que tenha sido concluído o devido processo legal. A proposta defende que tais práticas violam os direitos à ampla defesa e ao contraditório previstos na Constituição.
Além disso, o PL 5048/2025 argumenta que a destruição imediata de bens apreendidos é contraditória com o próprio dever de proteger o meio ambiente, pois queimar máquinas causa poluição e desperdício. Em contrapartida, máquinas inutilizadas poderiam servir a prefeituras, cooperativas ou associações, para obras de infraestrutura, apoio à agricultura familiar ou recuperação de estradas vicinais.
Com a aprovação do projeto, o Estado de Direito será fortalecido, haverá mais racionalidade no emprego dos recursos públicos e a credibilidade das operações ambientais ganha respaldo jurídico. O projeto aguarda a designação do presidente da Câmara para tramitação nas comissões pertinentes.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÂMARA DOS DEPUTADOS
Add Comment