ALE/RO: Lei que regulamenta Bombeiros Civis em discussão durante audiência pública

Na audiência pública realizada nesta segunda-feira (23), no Plenário da Assembleia Legislativa (ALE/RO), proposta pelo deputado Léo Moraes (PTB), foi debatida a Lei 3271/2013 e as melhorias para a classe dos Bombeiros Civis de Rondônia.

Léo Moraes salientou a importância em se debater os problemas de cada categoria e disse que a lei vigente não atende aos bombeiros civis, especialmente para a iniciativa privada. Devido ao grande serviço que o bombeiro militar presta à sociedade é vital reuni-los para este debate.

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), disse que é preciso serenidade para discutir as questões de legalidade das leis, especialmente a municipal e debater ponto a ponto no que ela está sendo ferida, o que não foi apontado durante os debates, ficando somente nas generalizações.

Ao final o deputado Léo Moraes afirmou que os debates não se esgotarão com esta audiência e propôs a criação de uma Comissão ou Frente Parlamentar para discutir a Lei e sua regulamentação.

Depoimentos

O comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel BM Silvio Luiz Rodrigues, disse que pela coincidência do nome, muitas vezes são confundidos com as atribuições dos bombeiros militares, mas que efetivamente os civis têm a função de combate a incêndio e que isso ficou regulamentado na Lei 3271/13, mas que por vezes isso acaba extrapolando, com problemas gerados por leis municipais.

O presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, Ivan Campos, afirmou que os civis são voltados ao combate direto a incêndios, enquanto que ao militar cabe também o poder de polícia. As demais atividades, explicou são especificadas pela CLT e que ambos podem caminhar juntos, com respeito às limitações.

Pediu aos parlamentares que revoguem a Lei e estabeleçam novas diretrizes para o funcionamento dos bombeiros civis.

Representando a Federação dos Bombeiros Civis, Handerson Fábio Alves, afirmou que é preciso saber o que é constitucional, conforme Artigo 5º da Constituição, desde que respeitadas as regras estabelecidas para esta profissão. Por isso, afirmou que a Lei 3271/13 não fere a lei maior, mas organiza a profissão dos Bombeiros Civis.

Rondônia é modelo de referência em normatização para a atuação dos bombeiros civis, afirmou Handerson.

O presidente do Sindicato de Bombeiros Civis do Estado de Rondônia, Rudson de Souza Semão, disse que a categoria quer ajustar a Lei 3271/13 em pontos específicos, não tendo entraves com a categoria militar.

Segundo o presidente da Associação dos Bombeiros Civis Brigadistas e Guarda-Vidas do Estado (Abcdgv/RO), Marcelo Arlindo Sales, o bombeiro civil veio para dar apoio e com capacitação técnica atuar junto aos militares e que espera que se chegue a um denominador comum que possa gerar o bom convívio.

O advogado Antônio Augusto questionou a legalidade de uma lei municipal que foi criada e que segundo ele, em desacordo com a lei 32171/13, o que causa espanto. O que não pode é empresas particulares virem ao estado fazendo lobby em câmaras municipais para criar leis dando poder de polícia aos bombeiros civis.

Representando o Ministério Público do Estado, Shalimar Marques, disse que está com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com ação civil pública contra a lei municipal, que a considera um absurdo e inconstitucional, além de prejudicar o exercício da atividade dos bombeiros civis.

Representando a Procuradoria Geral do Município, Moacir Magalhães, afirmou que a prefeitura tomou a iniciativa correta, vetando a alteração na lei, mas que o veto acabou sendo derrubado pela Câmara de Vereadores.