Após um acordo entre Câmara dos Deputados e Senado, o projeto de lei que pune com multa as empresas que pagam salários diferentes para homens e mulheres na mesma função deve ser votado pelos deputados nesta quarta-feira (dia 28). A pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), será retirado do texto um trecho que fazia menção ao limite de cinco anos no período de contratação da funcionária que seria um multiplicador para a multa.
Ele teria conversado sobre essa mudança com a senadora Katia Abreu (PP-TO) ainda na noite desta terça-feira. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) ressaltou que essa mudança não altera a proposta final, aprovada no Senado.
O texto estabeleceu que a punição passa a ser de até cinco vezes a diferença salarial verificada entre o homem e a mulher, com gradação a ser definida pela Justiça.
O trecho que explicita o período de cinco anos foi incluído pelo relator da proposta no Senado, Paulo Paim (PT-RS), para contemplar desavenças surgidas na discussão do projeto.
Antes, a proposta estabelecia que a multa retroagiria à totalidade do contrato, o que conflitaria com o princípio da prescrição. Para solucionar esse conflito, os senadores optaram por explicitar que o limite é de cinco anos, que corresponde ao prazo de prescrição no direito trabalhista.
Na prática, se uma mulher acionar a Justiça contra a empresa por discriminação salarial e for verificado que a prática ocorreu, a multa a ser recebida é limitada, no máximo, aos últimos cinco anos de contrato.
A deputada Celina Leão (PP-DF), coordenadora da bancada feminina na Câmara, confirmou que o projeto será votado nesta quarta-feira.
Segundo a parlamentar, o principal ponto de discussão é a questão dos cinco anos para a multa.
FONTE: EXTRA
Add Comment