O deputado estadual Hermínio Coelho, 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, disse hoje, ser preciso que os secretários e dirigentes de autarquias do Governo Estadual, fiquem atentos para dispositivos legais, quando a necessidade de prestar as devidas informações solicitadas pelo Poder Legislativo.
O alerta do deputado Hermínio Coelho é em decorrência dos seguidos descumprimentos de secretários e dirigentes de autarquias, ao se negarem prestar informações solicitadas pela a Assembleia Legislativa. Trata-se de uma questão muito séria e melindrosa, explica ele, pois estes requerimentos são devidamente aprovados em sessão plenária da ALE, e, portanto, revestidos das formalidades legais.
De acordo com o deputado Hermínio Coelho os membros do Governo Estadual, não estão acima da lei, e podem ter que enfrentar processo na Assembleia Legislativa por crime de responsabilidade. “Isto ocorre quando um membro do poder público é responsabilizado por envolvimento em um crime por sua conduta de conteúdo político, e no caso, deixar de prestar informações dentro do prazo legal”.
O assunto é recorrente, salienta o deputado, ao enfatizar que na próxima semana, o requerimento de instalação da CPI do DER começa a fase de coleta de assinaturas (são necessárias oito), e desta forma, vários outros pedidos serão encaminhados ao governo, e já existe grande inconformismo de parlamentares, diante do pouco caso de secretários em atender a requerimento de informações.
Mas complementou Hermínio Coelho: “A CPI tem poder de polícia, e caso efetivamente seja instalada, se necessário, este poder será exercido em sua plenitude. Temos que dar uma resposta política, e aprofundar as investigações dos crimes cometidos pela a organização criminosa instalada no DER”.
Fonte: Assessoria
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