O contingenciamento é um mecanismo que visa restringir gastos do governo em períodos de dificuldade financeira
O Vice-Governador de Rondônia, no exercício do cargo de Governador, assinou o Decreto n° 29.746, que institui o contingenciamento do orçamento anual para o exercício de 2024.
Esta medida, que busca equilibrar as contas públicas diante de um cenário de frustração na arrecadação, impõe um bloqueio de R$ 340 milhões nas dotações orçamentárias do Poder Executivo.
O Que É o Contingenciamento?
O contingenciamento é um mecanismo que visa restringir gastos do governo em períodos de dificuldade financeira.
A medida afeta principalmente as dotações custeadas pela “Fonte 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos”, seguindo os princípios de eficiência administrativa e continuidade dos serviços essenciais.
Principais Pontos do Decreto N° 29.746/2024.
1. Valor do Contingenciamento: O total a ser contido é de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais), sobre o montante autorizado na lei orçamentária de 2024.
2. Suspensão de Novos Contratos: O decreto proíbe a celebração de novos contratos com terceiros, exceto para serviços públicos essenciais e para aqueles que apresentem economia ao erário.
3. Contratação de Terceirizados: Fica suspensa a contratação de novos servidores terceirizados, salvo para áreas essenciais como saúde, educação e segurança, mantendo o quantitativo atual de julho de 2024.
4. Transferências Voluntárias: Estão suspensas as transferências voluntárias para eventos como festividades, shows e competições esportivas, exceto para atender emendas parlamentares já aprovadas.
5. Nomeação de Servidores: As nomeações de novos servidores efetivos e temporários estão proibidas, com exceção de reposições em áreas essenciais e em casos definidos judicialmente.
Contexto Econômico
A medida se justifica em um cenário de dificuldades financeiras e busca assegurar a continuidade do atendimento aos serviços fundamentais à população. Com o objetivo de otimizar despesas, o governo pretende restabelecer a capacidade financeira e garantir um equilíbrio fiscal.
A Visão da Administração
O Vice-Governador destacou a importância de adotar medidas que protejam a saúde fiscal do Estado, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente, priorizando o essencial e mantendo os serviços públicos em funcionamento.
O Decreto n° 29.746 é uma resposta do Governo de Rondônia às pressões financeiras enfrentadas pelo Estado. As medidas de contingenciamento são necessárias para restabelecer a saúde fiscal, mas também desafiam a administração a gerir os recursos disponíveis de forma estratégica, priorizando sempre o bem-estar da população. Em tempos de crise, decisões difíceis são inevitáveis, mas a transparência e a necessidade de uma gestão eficiente permanecem como pilares fundamentais dessa administração.
FONTE: SECOM/RO ASSESSORIA GOVERNAMENTAL
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