Projeto garante direito dos pais à informação e preserva a liberdade religiosa.
A vereadora Sofia Andrade (PL) apresentou um Projeto de Lei que assegura aos pais ou responsáveis o direito de serem informados previamente sobre atividades religiosas promovidas nas escolas municipais de Porto Velho. A iniciativa busca garantir transparência e respeitar a diversidade de crenças, permitindo que as famílias decidam sobre a participação de seus filhos.
A proposta determina que a direção escolar comunique formalmente os responsáveis com, no mínimo, 30 dias de antecedência, informando detalhes como data, horário, local, natureza do evento e justificativa pedagógica ou cultural. Além disso, a participação dos alunos será opcional e dependerá de autorização expressa dos pais. Nenhum estudante poderá sofrer prejuízo acadêmico ou disciplinar caso não participe, sendo oferecida uma alternativa pedagógica durante o evento.
Garantia de liberdade religiosa
Na defesa do projeto, Sofia Andrade destacou que a medida reforça direitos previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando o respeito à identidade cultural e religiosa das famílias.
“É fundamental que as famílias tenham autonomia para decidir sobre a participação dos filhos em eventos religiosos na escola. Nossa proposta garante esse direito e evita que crianças sejam expostas a práticas religiosas sem o consentimento dos pais”, afirmou a vereadora.
O projeto surgiu após um evento religioso realizado em uma escola municipal com recursos públicos na gestão anterior. Para evitar situações semelhantes, a proposta estabelece regras claras para a comunicação e autorização de atividades desse tipo.
Amparo legal
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso VI, assegura a liberdade de crença e proíbe o Estado de favorecer ou manter vínculo com qualquer religião. O ECA também reforça o direito das crianças à preservação de sua identidade cultural e religiosa, princípios que embasam a proposta da vereadora.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÂMARA MUNICIPAL
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