Projeto de lei da vereadora exige divulgação trimestral de dados sobre radares, revisão técnica anual e relatórios sobre destinação de recursos arrecadados com multas.
A vereadora Sofia Andrade (PL) apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho um projeto de lei que visa ampliar a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e no uso dos recursos arrecadados com multas aplicadas por radares no município. A proposta determina a divulgação periódica e detalhada dessas informações no Portal da Transparência da Prefeitura, fortalecendo o controle social e a confiança da população nas políticas de trânsito.
Divulgação de dados
O projeto exige que o Poder Executivo publique, a cada trimestre, dados completos sobre as multas registradas por equipamentos eletrônicos. As informações devem ser organizadas em tabela, incluindo o endereço de cada radar, quantidade de infrações mensais e trimestrais, além do percentual de participação de cada equipamento no volume geral de multas. Também prevê acesso aos estudos técnicos que embasaram a instalação dos radares, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sem identificação de motoristas ou proprietários.
Revisão técnica anual
A proposta estabelece uma revisão técnica anual de todos os equipamentos de fiscalização, considerando critérios de segurança viária e necessidade de permanência. Decisões por remoção ou realocação devem ser justificadas e publicadas para consulta pública, assegurando uma gestão responsável.
Destinação de recursos
O projeto determina relatórios trimestrais detalhando a aplicação dos valores arrecadados com multas, especificando montantes, programas, obras e serviços financiados. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, esses recursos devem ser destinados exclusivamente a sinalização, educação no trânsito, engenharia viária e fiscalização.
Justificativa e impacto
Na justificativa, Sofia Andrade destaca que a medida busca garantir o direito à informação, especialmente após episódios recentes de suspensão e retomada da fiscalização eletrônica. A proposta contribui para uma gestão mais eficiente e responsável, estimulando a confiança da população no uso do dinheiro público.
Tramitação
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal. Se aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei e implementar as medidas, ampliando o acesso da sociedade às informações sobre fiscalização e arrecadação no trânsito da capital.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
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