Projeto de lei prevê multa, limitações a fogos ruidosos e proteção de pessoas e animais, e pode ser votado ainda este ano
A vereadora Sofia Andrade (PL) apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho um projeto de lei que proíbe a venda, o manuseio e o uso de fogos de artifício com barulho na capital. A proposta visa proteger pessoas com hipersensibilidade auditiva, como crianças, idosos e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de animais domésticos e silvestres, afetados pelos estampidos.
Segundo a parlamentar, fogos barulhentos podem causar crises, ataques de pânico e até risco de óbito em casos extremos. Sofia Andrade destacou ainda o descumprimento da lei estadual que proíbe fogos ruidosos, inclusive em eventos públicos como a inauguração do Natal de Luz.
“Fogos barulhentos prejudicam crianças, pessoas com TEA, idosos, recém-nascidos e também os animais. Isso é uma questão humanitária”, afirmou.
O que o projeto propõe
O projeto de lei estabelece:
- Proibição total da venda e do uso de fogos com barulho em áreas públicas e privadas;
- Permissão apenas para fogos de baixo ruído, com efeitos visuais e certificados pelo Inmetro;
- Multa de R$ 5 mil, dobrando em caso de reincidência;
- Obrigatoriedade de placas informativas em clubes, bares, condomínios, escolas e restaurantes;
- Responsabilização do proprietário do local quando não for possível identificar quem soltou o fogo;
- Proibição de fogos ruidosos em eventos promovidos pelo município, com responsabilização de servidores;
- Destinação da arrecadação de multas a instituições de proteção animal.
Base legal e decisão do STF
O projeto segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025, que ampliou a autonomia dos municípios para legislar sobre a comercialização de fogos de artifício com barulho. Antes, só havia segurança jurídica para proibir o uso e manuseio; agora, os municípios podem controlar, restringir ou impedir a venda desses artefatos, garantindo proteção à saúde, ao meio ambiente e ao bem-estar animal.
Urgência na votação
Sofia Andrade pediu cobrança de urgência para que o projeto seja votado ainda este ano, antes das festas de fim de ano. “Quando seu cachorro tem um infarto, quando seu filho tem uma crise e você corre para a UPA lotada, é aí que percebe o quanto esse barulho é prejudicial. Precisamos votar antes da última sessão”, reforçou.
A vereadora enfatizou que não basta apenas proibir a venda; é necessário garantir fiscalização e punição para quem desrespeitar a lei, protegendo vidas humanas e animais.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL
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