Nesta quarta-feira (5) o vereador Waldemar Neto secretariou a Audiência Pública que aconteceu remotamente no Salão de Reunião “Bohemundo Alvares Affonso” da Câmara Municipal de Porto Velho e tratou do Projeto de Lei Complementar n.º 1118/2020 que institui a Zona de Urbanização Específica Portuária de Porto Velho – ZUEP, dispõe sobre o ordenamento do solo, acrescenta os anexos I, II, III e IV ao Plano Diretor da cidade.
O Projeto de Lei tem como alguns objetivos organizar o ciclo de implantação das atividades econômicas e dos empreendimentos portuários, logísticos e industriais, além de orientar o fluxo de transporte de mercadorias por veículos pesados e garantir a mensuração dos impactos adversos, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico e sustentável de Porto Velho.
Waldemar Neto, que também é presidente da Comissão do Meio Ambiente, entende que o Projeto de Lei é de grande valia pelo incentivo ao desenvolvimento econômico e sustentável da região e sobretudo devido as medidas compensatórias decorrentes dos impactos urbanos adversos que estão previstas neste, ao exemplo de condições para expedição das licenças que deverão ser revestidas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e ao Fundo do Meio Ambiente.
FONTE: ASSESSORIA
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