Capital: O vereador Isaque Machado (Patriotas) membro do parlamento Municipal de Porto Velho, através de oficio de seu gabinete (OFICIO Circular 01) de 28.08, endereçado a dirigentes dos órgãos de controle e fiscalização como : MPE, MNPF, TCE, MP do Trabalho, Representante do TCU em Rondônia, Procurador Geral do Tribunal de contas do Estado, Chefe da defensoria Publica de Rondônia, Presidente do Tribunal de Justiça, governador do estado Marcos Rocha, Marcelo Cruz Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e ao prefeito Municipal Hildon Chaves, onde emite um sonoro e profundo grito de socorro em prol dos moradores da Vila princesa que vivem única e exclusivamente da separação de resíduos sólidos da localidade (popular lixão)
No seu grito Isaque relata no ofício encaminhado as autoridades o seguinte “CONSIDERANDO solicitação dos moradores da Vila Princesa que integram os trabalhadores de resíduos sólidos da localidade, no sentido de requererem prazo de no mínimo 12 (doze) meses para melhor viabilidade de planejar os provimentos pessoais. Paralelamente a isso, almejam auxílios na importância de 500 reais de cestas básicas e demais solicitações em pecúnia, decorrente da proibição de laborar no “lixão”. Além disso, entendem que o auxílio oferecido não supre a necessidade familiar, sendo assim, idealizam a possibilidade de esse auxílio corresponder entre 1.500,00 à 2.500,00 por pessoa e não por família. De acordo com os moradores esses valores seriam o necessário para compensar a ausência de trabalho à qual laboravam”
No ofício, Isaque cita várias convenções, tratados, legislação, acordos, de vários organismos como ONU, Agenda Global 21, a nossa Constituição Federal, que em seu artigo 1°, traça como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a CIDADANIA (inciso II), a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (inciso III) e OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO e da livre iniciativa (inciso IV). E outros artigos da nossa Constituição Estadual, leis, decretos entre outros
Cita o artigo 226, também da Constituição Federal, que dispõe “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Ora, se ao Estado é cometida a nobre tarefa de dar especial proteção à família, obviamente que poderá (e deverá) fazê-lo através de medidas emancipatórias, não meramente assistencialistas, dentre as quais se destaca a inclusão social pela gestão compartilhada dos resíduos sólidos. O árduo trabalho realizado pelos catadoras e catadores, ainda não de todo reconhecido devidamente, produz riquezas ao país. Porém, o melhor resultado desta relevante atividade acaba em poucas mãos, seja de pequenos depósitos, grandes atravessadores ou indústrias de reciclagem. Para a permanência de grupos organizados de catadoras e catadores no mercado da reciclagem é indispensável a proteção do Estado, dando-lhes as condições e infraestrutura adequadas para fazer frente à selvagem competitividade existente. Que o lixo reciclável é rentável ninguém duvida e o sucesso de empresas ligadas ao setor do comércio e industrialização de resíduos recicláveis está aí para comprovar. O desafio posto é, através do lixo reciclável (descartado pelos geradores), proporcionar a milhões de indivíduos condições mínimas e indispensáveis de sobrevivência digna, consoante os preceitos constitucionais mencionados”
O Vereador Isaque cita a Legislação estadual de Resíduos sólidos, bem como legislação Municipal sobre o tema, e finaliza seu grito assim
“Ocorre Excelências, que o auxílio não comporta as necessidades básicas dos legitimados, por mais que atitude nobre do executivo local seja visto como plausibilidade, infelizmente não prospera como deveria pela insuficiência. Ainda, caso algum trabalhador que receba esse auxílio que fora concedido for visto, “flagrado” laborando no “lixão”, automaticamente esse auxílio será cancelado pelo executivo. Neste sentido, vislumbro que os nobres representantes possam somar para um consenso comum em empregar a verdadeira Dignidade da Pessoa Humana, promover a emancipação familiar e proposição que trace mecanismos de contratação de cooperativas e subsequente alcance os trabalhadores credenciados, em face da extrema vulnerabilidade que esses moradores e profissionais estão passando. Sendo assim, essas pessoas pedem socorro e este Vereador também na forma de pedido de socorro, súplica apoio de todas vossas excelências solicitando que essas famílias continuem laborando até outubro/2024 na localidade do “lixão”, para que se resolva as formalidades da inclusão socioeconômica dessas pessoas sob intervenção de competência de todas as autoridades que este instrumento se destina”
É louvável a ação do vereador Isaque, com os menos favorecidos, os que sobrevivem do que sobra dos outros, em condições sub-humanas, agora é necessário e importantes que os destinatários dos documentos enviados, se sensibilizem, respondam e apresentem alguma solução.
Da Redação Folha
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