O vereador Dr. Santana, presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Porto Velho, enviou ofício à Secretaria Municipal de Governo, com cópia à SEMEC, questionando a abertura de créditos suplementares para eventos esportivos dias após a Prefeitura decretar contingenciamento de despesas.
Em 12 de junho, o Executivo publicou o Decreto nº 22.089, limitando gastos públicos por ter atingido o limite de 95% entre despesas e receitas correntes, conforme prevê a Constituição Federal. O decreto definiu saúde, educação e serviços essenciais como prioridades.
Sete dias depois, porém, dois novos decretos abriram créditos com recursos do superávit financeiro de 2025: R$ 500 mil para os Jogos Escolares de Rondônia (Decreto nº 22.097) e R$ 2 milhões para eventos esportivos de competição (Decreto nº 22.122) – somando R$ 2,5 milhões para uma área não listada entre as prioridades do próprio decreto de contingenciamento.
Dr. Santana faz questão de frisar que o questionamento não recai sobre a importância dos eventos esportivos para Porto Velho, mas sobre a contradição entre o discurso de contenção fiscal e a prática orçamentária adotada na sequência. Segundo ele, o problema não é o mérito do investimento em esporte, e sim o fato de a própria Prefeitura ter definido, em seu decreto de contingenciamento, que apenas saúde, educação e serviços essenciais seriam tratados como prioritários durante o período de ajuste – sem incluir eventos esportivos nessa lista.
No ofício, Dr. Santana solicita, em até dez dias úteis, explicações sobre o fundamento das suplementações, se houve aval prévio da Comissão Técnica de Equilíbrio Financeiro e Fiscal, o saldo atual do superávit e a compatibilidade das medidas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Não estamos questionando o valor do esporte para o município. O esporte é importante, sim. A questão é outra: por que, num momento em que a própria gestão decreta corte de gastos por critério de prioridade, ela libera R$ 2,5 milhões para uma área que ela mesma não colocou nessa lista de prioridades?”, afirma o vereador.
Dr. Santana adiantou ainda que, independentemente da resposta da Prefeitura, irá protocolar denúncia junto ao Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia para que o órgão apure a legalidade das suplementações abertas pelos Decretos nº 22.097 e nº 22.122.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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