População contará com a prestação de serviço notarial especializado, obtendo a segurança jurídica que os registros públicos oferecem.
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) vai instalar na quinta-feira, 15 de agosto, o primeiro cartório marítimo do estado. A serventia extrajudicial oferecerá serviços como a lavratura de escrituras e procurações públicas relativas às transações de embarcações, o reconhecimento de firmas, autenticação de cópias de documentos destinados a fins de direito marítimo, a expedição de traslados, certidões e outros.
O Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia foi criado pela Lei n. 5.711/2023. A implantação está sob responsabilidade da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e é feita com o propósito de fortalecer e aprimorar os serviços notariais e de registros de Rondônia.
Banhado por rios navegáveis, lar da cultura ribeirinha, produtor e exportador de pescado, o Estado de Rondônia será beneficiado pela criação do cartório específico para as centenas de embarcações que circulam na região, oferecendo à população prestação de serviço notarial e registral especializado e segurança jurídica.
Atualmente, sem um cartório marítimo no Estado, aqueles que necessitam dos serviços extrajudiciais realizados por esse tipo de serventia precisam se deslocar até o cartório instalado na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas. Essa situação cria despesas com logística para o contribuinte, cenário que deve melhorar com a implantação do novo cartório.
A lavratura de registros públicos em serventia competente também é a melhor opção para a garantia dos direitos de proprietários de embarcações e daqueles que têm negócios decorrentes disso.
O cartório marítimo será instalado na comarca de Porto Velho, pois na capital está localizada a Capitania dos Portos, órgão da Marinha responsável pela inspeção naval e segurança do tráfego aquaviário.
A serventia será anexada provisoriamente ao Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Velho, com atribuição para atender todo o Estado de Rondônia, e passará a se chamar “Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Velho e Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia”, localizado na Rua Dom Pedro II, n. 637, Bairro Caiari, 10º andar do Centro Empresarial.
FONTE: ASCOM TJ/RO
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