SÃO PAULO (Reuters) – O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira a lei que regulamenta a terceirização nas relações de trabalho e vetou dispositivos que abriam a possibilidade de contratos temporários por prazos superiores a nove meses, informou o Palácio do Planalto.
Temer vetou também partes do texto que tratavam de garantias a funcionários temporários. Segundo o Planalto, essas garantias já estão previstas na Constituição.
O veto sobre o prazo máximo de contratação de trabalhador temporário se deu porque a lei abria a possibilidade de que isso pudesse ser alterado em caso de acordo firmado em convenção coletiva.
A lei determina que o prazo máximo para contratos temporários é de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Com o veto, de acordo com o Palácio do Planalto, afasta-se a possibilidade de contratação temporária por período indefinido, já que o prazo previsto em lei não poderá ser alterado por acordo.
Os outros dois pontos tratam da obrigatoriedade de o trabalhador ter registrada em sua carteira de trabalho sua condição de temporário e de direitos assegurados ao trabalhador temporário, como salário e jornada de trabalho equivalentes aos funcionários que trabalham na mesma função na empresa tomadora de serviços e proteção previdenciária contra acidentes de trabalho a cargo do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Segundo o Planalto, esses dispositivos foram vetados por Temer por repetirem direitos que já estão assegurados na Constituição.
O projeto é alvo de críticas de sindicatos que afirmam que ele pode precarizar as condições de empregados terceirizados. Empresários, por sua vez, afirmam que a regulamentação é importante para aumentar a segurança jurídica e vai estimular a geração de empregos.
Uma fonte do Planalto havia antecipado à Reuters no início desta semana que Temer deveria sancionar com vetos a lei de tercerização, sem esperar por projeto que trata do mesmo tema que tramita no Senado e é considerado menos rígido.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), por outro lado, disse na terça-feira que o projeto de terceirização que se encontra na Casa seguirá sua tramitação normalmente, mesmo com a sanção por Temer do texto aprovado na Câmara na semana passada.
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