Medida vale a partir de janeiro de 2020, Governo tem até 15 dias para recorrer
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta 4ª feira (29.mar.2019) o fim dos subsídios para produtores rurais, irrigadores e para companhias de água e esgoto pagos pelos consumidores via contas de energia. A medida deve entrar em vigor em janeiro de 2020.
De acordo com a decisão, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) não deverá incluir os gastos com subsídios “que não estejam diretamente relacionados à política tarifária do setor” nas contas de energia. Eis a íntegra.
Os benefícios são bancados pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), taxa paga por todos os consumidores de energia no Brasil. Os recursos são usados para custear programas sociais, descontos tarifários e empréstimos subsidiados para o setor.
O TCU entendeu que a cobrança de benefícios que não estão relacionadas ao setor é ilegal. Os dados apontaram que os subsídios para o setor rural e saneamento totalizaram R$ 17,5 bilhões de 2013 a 2017.
O governo pode recorrer da decisão em até 15 dias. Os recursos protocolados no TCU têm caráter suspensivo, mas há 1 entendimento que é possível julgar o pedido do governo até o prazo para a medida entrar em vigor. Caso o governo queira manter os subsídios terá que usar recursos do Orçamento da União.
Apesar de os benefícios serem previstos em lei, há 1 entendimento no órgão de que o TCU tem competência para determinar a retirada de todos da conta de luz.
O argumento é que existe uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que diz que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e dos atos do poder público”.
O TCU exigiu ainda que o MME (Ministério de Minas e Energia) encaminhe explicações que comprovem que os subsídios sociais são concedidos para a finalidade que foram criados.
Caso não sejam comprovados, os benefícios também deverão ser retirados da conta de luz. Eis os subsídios que devem ser explicados pelo governo:
- residência utilizada por trabalhador rural ou por trabalhador aposentado nesta condição;
- produtores rurais que exerçam agricultura de subsistência;
- prestadores de serviço público de irrigação rural;
- escolas agrotécnicas sem fins lucrativos situadas em zona rural;
- cooperativas de eletrificação rural.
A Aneel e o Ministério devem ainda estabelecer 1 plano de fiscalizações e de redução da CDE.
A NOVELA DOS SUBSÍDIOS
Em dezembro, Michel Temer assinou 1 decreto que eliminava, gradativamente, os subsídios no prazo de 5 anos. O texto também proibia o acúmulo de benefícios por produtores rurais.
Após pressão do Ministério da Agricultura e da bancada ruralista, Jair Bolsonaro cedeu e assinou 1 novo decreto permitindo que produtores rurais que trabalham com irrigação e aquicultura acumulem os descontos até a extinção total dos subsídios.
FONTE: PODER 360
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