O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu ampliar as investigações sobre o contrato nº 22/PGM/2025, firmado pela Prefeitura de Porto Velho com a empresa Plator Engenharia e Meio Ambiente LTDA, no valor de R$ 35,7 milhões. A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto, que determinou o apensamento de um novo Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 02129/25) ao processo já em andamento (nº 01529/25).
A denúncia foi apresentada pelo vereador Marcos Combate (Agir), que aponta supostas fraudes contratuais envolvendo:
• Uso indevido de projetos técnicos elaborados por servidores municipais, posteriormente repassados à empresa apenas com a inclusão de sua logomarca;
• Emissão de notas fiscais milionárias por serviços não efetivamente prestados;
• Coação e perseguição a servidores públicos da área técnica;
• Restrição de acesso a documentos e informações oficiais, em possível tentativa de “silenciamento institucional”.
Medidas já adotadas pelo TCE/RO
O processo original já havia resultado em decisões cautelares do Tribunal de Contas, incluindo:
• Suspensão da ordem de serviço e dos pagamentos à Plator Engenharia;
• Intimação de gestores municipais para prestar esclarecimentos;
• Revogação da adesão à Ata de Registro de Preços nº 015/2024.
Agora, com a inclusão das novas denúncias, o TCE/RO apurará também a possível apropriação indevida de projetos internos da Prefeitura, utilizados para justificar pagamentos milionários à empresa. A prática pode configurar fraude contratual, enriquecimento ilícito, improbidade administrativa e lesão ao erário.
Caminho para operação policial
A gravidade dos indícios levantados, que envolvem possíveis fraudes em licitação, coação de servidores e prejuízos aos cofres públicos, abre caminho para que o caso avance à esfera criminal. Fontes ligadas ao processo não descartam a possibilidade de uma operação policial ser deflagrada na Prefeitura de Porto Velho, visando coleta de provas, afastamento de agentes públicos envolvidos e eventual responsabilização penal de gestores.
O conselheiro Paulo Curi Neto enfatizou que a apuração deve ser conduzida de forma conjunta para evitar contradições e assegurar o devido processo legal. O Ministério Público de Contas já foi notificado e acompanhará os desdobramentos.
O contrato em questão
O contrato sob investigação previa a elaboração de projetos de geotecnia, topografia, estudos ambientais, consultoria, fiscalização e planos voltados a obras de edificações, saneamento, infraestrutura e regularização fundiária em Porto Velho.
Com a ampliação das denúncias e a atuação firme do TCE/RO, a Prefeitura da capital passa a enfrentar um dos maiores escândalos recentes envolvendo contratos milionários de consultoria e engenharia, com potencial de gerar desdobramentos políticos e jurídicos de grande impacto.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL
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