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O deputado estadual José Geraldo Santos Alves Pinheiro, popular Geraldo da Rondônia (PSC), obteve condenação em segunda instância na Primeira e Segunda...
Na decisão, o ministro Dias Toffoli apontou para a impossibilidade de o TCE de Rondônia exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus...
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