Segundo o ministro Marco Aurélio, a redistribuição de atribuições pela MP 926/2020 não afasta a competência concorrente dos entes federativos… O ministro...
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FONTE: CBN
Relator de três ações sobre a questão na Corte, ministro preparou voto de cerca de oito páginas que será lido na próxima quarta-feira O ministro Marco Aurélio...
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Suspensão de prisão de quem ainda não teve trânsito em julgado foi pedida, mais uma vez, pelo PCdoB O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal...
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