Texto em tramitação na Câmara quer garantir o direito, desde que não interfira na rotina profissional na administração pública Servidores públicos poderão...
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As NFS-e podem ser emitidas mesmo que o município não esteja conveniado à plataforma; veja como Microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil já...
Valor da contribuição mensal terá reajuste a partir de janeiro. O cálculo é feito com base no salário mínimo. A contribuição mensal paga pelos...
Projeto será lido na Câmara na terça (8); limite de faturamento anual para microempreendedor passa de R$ 81 mil para R$ 144.913 Enquanto o governo eleito...
O Ministério do Trabalho e Previdência informou que o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) permanece, por enquanto, sendo feito até...
Nesta quarta-feira, 31 de agosto de 2022, foi aprovado o aumento do limite de faturamento para MEI (microempreendedores individuais) por Comissão da Câmara dos...
Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o...
A não entrega poderá ocasionar multa ao empreendedor Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para o microempreendedor individual (MEI) entregar a...
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos vai permitir o parcelamento de R$ 50 bilhões em dívidas A lei complementar que permite o parcelamento de...
O aumento do salário mínimo para R$ 1.212 em 2022 vai impactar outros pagamentos vinculados ao piso nacional, que também serão reajustados. Um deles é o...
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