Direito não é previsto na legislação, mas tem sido invocado com frequência em ações. O Supremo Tribunal Federal (sobre o Caso Aída Curi e o debate no Supremo...
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Ação está pautada para o dia 21/10. O relator é o ministro Luiz Fux.
No dia 21/10, o plenário do STF deverá julgar ação contra lei 5.549
FONTE: MIGALHAS
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