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Com o fim da vigência da lei aprovada em 2015, Executivo fica livre para definir se haverá reajuste anual e, em caso positivo, como ele será calculado; mudança...
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Medidas seriam necessárias para melhorar indicadores financeiros dos estados O Ministério da Economia recomendou a estados em crise financeira aumentar...
Pelo critério definido pelo governo Jair Bolsonaro no decreto de assinado nesta terça-feira, habitantes de todas as unidades da federação terão facilitada a...
Ministro-chefe da secretaria-geral da Presidência da República, Gustavo Bebianno fez declaração após participar de reunião com o ministro Sergio Moro...
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