O julgamento havia sido retomado na última sexta-feira (20) e o ministro tem até 90 dias para devolver o caso ao plenário O ministro Nunes Marques, do STF...
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O ministro Barroso concordou com o argumento do relator Gilmar Mendes de que o envio do caso a outra instância quando o mandato se encerra gera prejuízos O...
A Constituição Estadual não pode, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função a autoridades não apontados pela Constituição da...
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o projeto que trata sobre o foro privilegiado já deveria ter sido pautado. “Eu tenho esse compromisso...
Os deputados podem votar este ano a proposta de emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. A PEC 10/2013, de...
Só quem teria a prerrogativa são: presidente da República, vice e presidentes da Câmara, Senado e STF. Votação será ano que vem, já que as intervenções no Rio...
Petição foi enviada à Suprema Corte nesta terça-feira (27) A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as...
Comissão formada para debater o tema marcou uma audiência pública com especialistas O fim do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro...
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