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Para o Toffoli, a decisão do TJ-RO afrontou a jurisprudência da Corte bem como o próprio sistema previdenciário O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)...
MP-RO pede fim dos pagamentos por considerá-los inconstitucionais e lesivos aos cofres públicos. Recurso aceito no Tribunal de Justiça manteve direito aos...
 liminar atendeu ao pedido de urgência ministerial em Ação Civil Pública Nesta sexta-feira, 23, em decisão liminar (provisória), a juÃza Inês Moreira da Costa...
Não deixar dinheiro em caixa suficiente para bancar despesas é prática vedada pela Responsabilidade Fiscal e criminalizada no Código Penal Nove governadores...
Casos acontecem no PR, SC, MA e PB; os três primeiros estão entre os estados que mais gastam com esse tipo de aposentadoria Apesar de não terem sido eleitos...
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