Colegiado terá 120 dias para elaborar o anteprojeto que, depois, será analisado pelo Congresso O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ)...
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Tribunal avalia se compartilhamento de dados fiscais sigilosos por órgãos de controle pode ser feito sem autorização judicial e em que extensão. Dois ministros...
Em decisão provisória tomada em julho, ministro Dias Toffoli suspendeu todas as investigações no país que tiveram origem em dados fiscais sigilosos...
Parecer do relator, ministro Dias Toffoli, defende que informações só podem ser compartilhadas com outros órgãos após autorização judicial O presidente do...
Após reunião com MPF, Receita e Banco Central, presidente do STF prepara voto que restringe compartilhamento de informações sigilosas, sem esbarrar no combate...
O procurador-geral da República, Augusto Aras, divulgou neste sábado (16) uma nota na qual afirmou “ter recebido com tranquilidade” a decisão do...
Presidente do STF determinou também ao MPF que informe voluntariamente quantos e quais membros da instituição são cadastrados no sistema O presidente do...