Empenhos de emendas estão suspensos há pouco mais de três meses por determinação do Supremo A votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei...
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Congresso, governo e STF anunciam projeto de lei sobre a regulação de repasse dos recursos. Texto deve ser protocolado hoje O Projeto de Lei Complementar (PLC)...
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