Comissão de 11 juristas vai atualizar lei criada em 1950 que não está completamente amparada pela Constituição de 1988 O Senado vai reunir uma comissão de 11...
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Colegiado terá 120 dias para elaborar o anteprojeto que, depois, será analisado pelo Congresso O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ)...
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