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Divulgação de programas de governo está liberada, mas a defesa de candidaturas, não Medida, do Conselho Nacional de Justiça, está sendo chamada de...
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Tribunais estaduais deverão, em até 180 dias, apresentar estudos para criar varas especializadas Resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de...
Cifra é bem menor do que os 190 mil presos que vinham sendo considerados como beneficiários de uma decisão do Supremo em favor do trânsito em julgado O...
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Levantamento do CNJ alerta que falha impede exercício da cidadania; sem CPF, por exemplo, o detento não consegue nem estudar Um estudo inédito do Conselho...
Proposta de “manual de conduta” pede que magistrados não atendam a pedidos das partes e evitem manifestações “que maculem a imparcialidade” dos julgamentos Em...
Procedimento foi aberto em defesa de Lula, apontando suposta agressão institucional do ex-magistrado, que teria condenado ex-presidente sem provas O corregedor...
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