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Tribunais estaduais deverão, em até 180 dias, apresentar estudos para criar varas especializadas Resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de...
Os presidentes da Câmara e do Senado serão os principais obstáculos à aprovação das propostas de emenda constitucional (PECs) que tramitam nas duas Casas que...
Para entidades que representam juízes e procuradores, mudança no entendimento atual resultaria em graves prejuízos à sociedade O Conselho Nacional de Justiça...
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