O presidente do Sindsaúde Caio Marin anunciou hoje que a assessoria jurídica do sindicato está ultimando a elaboração de uma Ação judicial contra a União pedindo o cumprimento da Emenda Constitucional 60 (EC 60) que garante o direito de incorporação dos servidores públicos estaduais rondonienses para os quadros do Governo Federal.
A ação será protocolada na próxima semana e está a cargo do escritório Pedro Wanderley & Associados. Segundo Caio Marin, a ação vai pedir a imediata inclusão na folha de pagamento dos servidores que tem direito à transposição. Pela emenda constitucional aprovada em 2009 esses servidores já deveriam estar na Fo lha de pagamento do Governo Federal desde novembro de 2011.
“A questão é simples e não tem discussão: A lei foi aprovada e nunca foi cumprida. O Governo Federal vem impondo uma série de questões para obstaculizar o cumprimento da Emenda Constitucional através de inúmeros Pareceres de sua Procuradoria, a AGU. Tentamos ser razoáveis e negociar a transposição sem traumas, mas o Governo parece não ter simpatia pela nossa causa”, argumentou Caio Marin.
O presidente ainda argumentou que dia 1º de janeiro de 2014 os servidores rondonienses já tinham de estar na folha de pagamento da União, mas até hoje apenas 80 servidores foram beneficiados, de um universo de mais de 11,8 mil. “Só nos restou a Justiça como saída. A União não é cumprir uma Lei que foi a provada pelo Congresso. Só cabe à Justiça reparar todo esse prejuízo da qual estão sendo vítimas os servidores rondonienses”, finalizou Caio Marin.
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