“A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”. É o que define o artigo 53, da LEI Nº 13.146, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Foi com base na nova legislação que o vereador Sid Orleans encaminhou ao titular da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Semtran), Carlos Guttemberg de Oliveira, ofício solicitando a implantação de rampas nas calçadas de Porto Velho, garantindo melhor acessibilidade, principalmente aos cadeirantes.
Vale ressaltar que a Lei federal prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.
“A solicitação deu-se devido reclamações de cadeirantes, que ao atravessarem a faixa de pedestre necessitam fazer o contorno pelo canteiro para chegar ao outro lado da pista e por muitas vezes o retorno fica distante do ponto em que desejam seguir. A grande dificuldade é quando a falta de condições nas calçadas devido a falta de rampa, causando sérios transtorno aos cadeirantes”, ressalta o parlamentar.
Ao tecer comentários sobre a Lei, o vereador afirma que o Estatuto consolida e fortalece o conjunto de medidas direcionadas às pessoas com deficiência, ressaltando, inclusive, que o cumprimento também será responsabilidade de Estados e municípios.
Fonte: Assessoria
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