O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) estabeleceu nesta terça-feira (16) prazo de 48 horas para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho (Sema) e a Fundação Cultural do Município (Funcultural) apresentem os processos administrativos em que foram formalizadas as contratações dos shows da banda Cidade Negra e do cantor Alceu Valença, realizados nos dias 12 e 14 últimos, respectivamente, bem como do cantor Fernandinho, a ser realizado na próxima quinta-feira (18).
Para o MPC, o alto valor pago pelo município para a realização dos shows artísticos estaria fora da realidade e da prioridade local, dado o estado lastimável em que se encontra a cidade, com muitas outras demandas a serem atendidas em áreas como saneamento básico e saúde.
Também deverá ser analisada pelo MPC a utilização de recursos destinados à área ambiental para custear parcialmente as despesas com os shows, além de investigar o atendimento dos requisitos e formalidades legais relativos à inexigibilidade de licitação manejada, inclusive quanto à alegada exclusividade das empresas intermediárias das contratações.
Em não havendo o cumprimento pela municipalidade da requisição no prazo assinalado ou detectada alguma ilegalidade ou legitimidade nos atos praticados, o Ministério Público de Contas representará diretamente ao Tribunal de Contas (TCE-RO) para punição dos eventuais responsáveis, sem prejuízo de articulação com o Ministério Público Estadual (MP-RO) para a adoção de medidas judiciais, se for o caso.
FONTE: TCE
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