Criptoativos serão tema de audiência no Senado com ministério da Economia, Receita, CVM e entidades. Já a Câmara cria comissão para discutir lei
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados se preparam para debater as criptomoedas e criar regras para o setor.
No Senado, as criptos serão tema de uma audiência em 26 de junho, reunindo as comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Econômicos. E, na Câmara, o assunto será debatido em comissão especial aprovada na quinta-feira passada (30) pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Do evento no Senado participarão servidores do ministério da Economia, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM, órgão que regulamenta e fiscaliza o mercado de capitais) e da Receita Federal, além de representantes da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) e da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain.
O requerimento previa a participação do Banco Central, mas em seu lugar irá um representante do Ministério da Economia. O motivo, segundo o Valor Investe apurou, é que a pasta comandada por Paulo Guedes informou recentemente ao Legislativo que tem um departamento monitorando o mercado de criptoativos.
A ABCripto confirmou o convite para a audiência e informou que será representada por Natália Garcia, vice-presidente da entidade e diretora de riscos jurídicos e compliance da corretora de criptomoedas Foxbit.
O que está em jogo? Investidores movimentam mais de R$ 10 milhões por dia em criptomoedas no Brasil, segundo estimativas do Mercado Bitcoin, a maior “exchange” do país – entre aspas, pois, ao contrário das corretoras de títulos e câmbio, essas empresas não são reconhecidas como corretoras.
O total representa menos de 1% dos R$ 1,028 bilhão que a empresa estima que sejam negociados por dia no mundo. E, ao todo, a ‘exchange’ calcula já ter movimentado R$ 8 bilhões em sua plataforma antes mesmo de qualquer regulamentação oficial. O potencial é imenso.
“Financiamento de atividades ilegais”
A agenda no Senado foi solicitada pelo senador Flavio Arns (Rede-PR). Em seu requerimento, ele definiu as criptos como “representações de valor que não são garantidas por Banco Central ou autoridade monetária” e disse que sua circulação vem crescendo ao encontro de “um fenômeno globalizante”.
O senador afirmou ainda que as empresas que negociam esses ativos virtuais “agem livremente à míngua de qualquer supervisão ou fiscalização de órgãos governamentais”.
“A falta de regulamentação e fiscalização”, prosseguiu Arns, “representa sérios riscos aos consumidores e à ordem econômico-financeira, diante da possibilidade de financiamento de atividades ilegais, como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e tráfico de entorpecentes, ou a criação de pirâmides financeiras”.
Proibição é “impossível”
Na quinta (30), Rodrigo Maia, o presidente da Câmara, aprovou a criação de uma comissão especial para discutir o Projeto de Lei 2303/15, que visa instituir regras para criptomoedas e pontos de programas de milhagem.
Proposto pelo deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ), o PL “dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagens aéreas na definição de ‘arranjos de pagamento’ sob a supervisão do Banco Central” e será debatido por 34 deputados, sob a relatoria de Alexis Fonteyne (Novo-SP).
Não é a primeira vez: entre 2016 e 2017, uma comissão analisou esse projeto, mas, ao final, o então relator, Expedito Netto (PSD-RO), defendeu a proibição das criptos – o parecer foi rejeitado.
Segundo Fonteyne, não há chance de que ele recomende um novo veto às criptomoedas – leia a entrevista com o deputado.
“Impossível, de forma alguma. Muito pelo contrário. Como liberais que somos, queremos que as criptomoedas sejam mais uma opção à disposição dos investidores, e que eles possam transacionar regularmente e informar em seus impostos de renda.”
Fonteyne preferiu não dar previsão de quando a comissão será instituída nem de quanto tempo durará a discussão, pois “é preciso entender qual o grau de entendimento entre os deputados”.
Perguntado se a razão da resistência de alguns colegas seria um lobby de instituições financeiras ditas tradicionais, respondeu que o mais provável é um desconhecimento sobre o tema.
“Acho que a maioria dos deputados não estudam [este assunto]. A opinião deles acaba vindo de assessores, ou mesmo da orientação geral do partido. Mas pode ser que venha [de lobbies], é uma incógnita. Estou curioso para ver como serão as discussões.”
Preocupação X otimismo
O mercado de criptoativos se divide com relação às iniciativas.
Por um lado, as ações do Legislativo geram ressalvas em operadores e investidores. Na visão deles, o esforço regulatório parte de preconceitos, como a ideia de que criptomoedas são mais facilmente utilizáveis para lavar dinheiro ou financiar tráfico de drogas ou terrorismo, ainda que a maior parte desses crimes utilize moedas “normais”, ou fiduciárias, como dólar e euro. E ninguém pensa em proibir a circulação dessas duas moedas internacionais no Brasil por causa disso, certo?
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