Texto segue para avaliação da Câmara dos Deputados
O Senado aprovou, neste terça-feira, projeto que torna “conduta ilícita” violar o direito damulher a amamentar em público. A proposta prevê indenização em casos de importunação às lactantes. O texto segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
O projeto diz que “considera-se conduta ilícita sujeito a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja a lactante no exercício dos direitos previstos nesta lei”.
Inicialmente, a proposta tipificava a violação ao direito de amamentação como crime. A relatora da proposta, senadora Selma Arruda (PSL-MT), no entanto, mudou o texto, sob o argumento de que “o direito penal é a última instância repressora, que só deve ser utilizada quando os demais ramos do direito se mostrarem insuficientes”.
— O direito penal acarreta sanções extremamente pesadas, com privação da liberdade da pessoa e com outros efeitos devastadores reflexos, como perda do emprego, perda de atividades profissionais e etc. No caso em pauta, este Parlamento está, pela primeira vez, dando ferramentas para assegurar o direito da mulher de amamentar publicamente. Não convém já lançarmos mão, desde logo, do direito penal, ao qual só devemos nos recorrer caso, no futuro, se constate que os instrumentos ora criados são insuficientes — argumentou.
No parecer da senadora, aprovado pelo plenário, ficou estabelecido que “o ofensor terá de pagar indenização punitiva em valor não inferior dois salários mínimos, a ser fixado pelo juiz, com base na equidade”.
A aprovação da proposta faz parte de uma sessão dedicada ao dia da mulher. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), cedeu a Presidência da Mesa, nesta terça-feira, à senadora Leila Barros (PSB-DF).
FONTE: O GLOBO
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