Com o objetivo de promover o cadastramento e manter atualizadas as informações relativas às barragens construídas no Estado de Rondônia junto ao Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), o governo estadual criou na estrutura da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) a Comissão para Cadastro e Segurança de Barragens.
O ato, publicado na edição de quarta-feira (4) do Diário Oficial, atende ainda às exigências da lei federal 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, de forma a garantir a observância dos padrões de segurança desses empreendimentos em todo o país.
A medida visa, ainda, promover o cadastramento e execução da política nacional para o setor, estabelecer diretrizes para execução da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do SNISB no Estado de Rondônia.
A comissão é responsável também pela apreciação do Relatório de Segurança de Barragens, sob a fiscalização da Sedam, e emitirá, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhará o relatório anualmente a Agencia Nacional de Águas (ANA).
Outro avanço, segundo o secretário de Desenvolvimento Ambiental, Vilson Salles Machado, é o papel dos integrantes da comissão na organização, implantação e gerenciamento d o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB), e a articulação que desenvolverão entre os órgãos fiscalizadores de barragens.
A Comissão estadual para Cadastro e Segurança de Barragens será composta pelo coordenador Miguel Penha, e os técnicos Adailton Patrício Paulino, Newton Hideo Nakayama, Fernando Andriolo e Elenice Duran.
Fonte: Sesdec
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