O governador Confúcio Moura pode ficar inelegível por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. É o que atesta o Tribunal de Contas do Estado, ao destacar que no exercício financeiro de 2013, o governador descumpriu a LRF ao estourar a folha de pagamento em mais de R$ 2,6 bilhões. O descontrole das finanças do Governo Estadual, já vinha sendo denunciado deste o ano passado, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho. A situação financeira do Estado é gravíssima, e além de comprometer reajustes salariais, coloca em risco o pagamento de prestadores serviços, e a decretação do calote oficial é um fato real.
Em várias ocasiões, o deputado Hermínio Coelho vinha alertando para a situação de falência do Estado, e o comprometimento do caixa do governo. A situação é tão crítica, que apenas alguns dias após a entrada em vigor do novo orçamento/2014, o governador Confúcio Moura já estava enviando à Assembleia Legislativa, projeto solicitando autorização de suplementação orçamentária.
Apesar dos alertas do presidente da Comissão de Finanças da ALE, deputado Neodi Carlos, sobre inúmeras irregularidades contidas no orçamento de 2014, o Governo acabou usando sua bancada para aprovar, sem alterações. Agora o rombo está concretizado.
O governador Confúcio Moura (PMDB) , no exercício de 2013, ultrapassou em mais de R$ 2 bilhões e 600 milhões a despesa com pessoal, descumprindo, assim, a Lei de responsabilidade Fiscal. Esse valor corresponde a 48,81% da Receita Corrente Liquida do Estado. Confúcio foi alertado pelo Tribunal de Contas do Estado da grave irregularidade .
O TCE repreendeu o Governo e o alertou para o fato do Executivo também ter ultrapassado o Limite Prudencial da Despesa com Pessoal, que é de 46,55% da Receita Corrente Liquida. Boa parte desses valores responsáveis pelo estouro na folha de pagamento do Estado refere-se a gastos com cargos comissionados, os chamados CDS.
Com isso, os mais prejudicados são os servidores efetivos – e o próprio Estado de Rondônia. Apesar do grave problema com o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo Confúcio Moura não dá sinais de que vá mudar de rota até o final de dezembro deste ano, quando acaba seu mandato.
Mesmo não tendo feito nada para corrigir as irregularidades apontadas pelo TCE, o Governo está abrindo concurso público para contratar mais gente sem cortar os CDS, que são os mais onerosos. Quem for aprovado no concurso da Polícia Civil, por exemplo, não deverá ser contratado tão cedo, pois os problemas com a Lei da Responsabilidade Fiscal persistem.
O Tribunal de contas alertou o Governo que, a continuar esta situação, o Executivo estadual fica impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição; criar cargo, emprego ou função; alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; fazer provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e contratar hora extra. Da reportagem do Tudorondonia / Acriticaderondonia
Comentar
Add Comment