Projeto garante realocação de beneficiários do Minha Casa, Minha Vida sem perda de financiamento em casos de coação criminosa
Foi aprovada na Câmara dos Deputados a relatoria do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) ao substitutivo do Projeto de Lei nº 3.657/2021, que prevê a realocação de famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida que foram forçadas a deixar seus imóveis devido a ameaças ou coação praticadas por organizações criminosas.
Segundo o texto aprovado, o beneficiário que comprovar a coação poderá ser transferido para outra unidade habitacional em, no máximo, 30 dias, garantindo proteção à vida e à integridade da família. Após a realocação provisória, a família terá até 90 dias para escolher entre três opções: receber de volta as parcelas pagas, permanecer no novo imóvel ou ser contemplada com uma nova casa em qualquer parte do país — todas preservando as condições originais do financiamento.
“A moradia é direito fundamental; ela não pode ser negada nem ameaçada pela violência e pela intimidação. Este projeto ajusta a legislação atual para proteger quem foi expulso de sua casa por criminosos e garante que a família não perca o financiamento por buscar segurança”, afirmou o deputado Thiago Flores, relator da proposta.
A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo em tramitação com caráter conclusivo.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÃMARA DOS DEPUTADOS
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