A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu um parecer favorável à proposta de estender aos trabalhadores com doenças graves a isenção de Imposto de Renda (IR) que é concedida aos aposentados ou reformados nas mesmas condições. O posicionamento de Dodge foi incluído na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.025, ajuizada pela própria PGR, em setembro deste ano, no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, que decidiu levar o assunto ao plenário. Mas ainda não há data marcada para o julgamento.
Segundo Raquel Dodge, não estender direito a quem está na ativa e tem doença grave viola os princípios constitucionais da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da igualdade.
No documento, a procuradora-geral reconhece que a jurisprudência do STF é de que não cabe ao Judiciário legislar sobre isenção de tributo não prevista em lei. Ela, no entanto, defende que cabe a interpretação no sentido de estender o direito aos trabalhadores com doença grave, sem contrariar a lei vigente.
De acordo com ela, à época da edição da Lei 7.713/1988, a aposentadoria era consequência natural do acometimento ou da manifestação das enfermidades. Mas, “com a evolução da Medicina, da ciência e da tecnologia, muitas pessoas, mesmo acometidas por doenças graves, passaram a conseguir conciliar o seu tratamento com a atividade profissional. A permanência em atividade não significa, entretanto, que tais pessoas não experimentem redução de sua capacidade contributiva”, justificou.
Quais são as doenças que garantem a isenção
As doenças graves que permitiram a isenção de IR para os aposentados — e que também poderão garantir o direito aos trabalhadores doentes em atividade — são aquelas previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. São elas: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Aids.
FONTE: EXTRA
Add Comment