Conforme apurado nessa semana, a Lei de nº 3026/2015, de autoria do Vereador Sérgio Sequessabe – SD, que tem como súmula “proíbe a propaganda eleitoral nas vias e logradouros públicos do município de Rolim de Moura” promulgada em outubro de 2015, está em pleno vigor, e deve direcionar os procedimentos do possíveis candidatos na eleição de outubro de 2016.
Essa Lei proíbe a circulação de veículos adesivados e/ou plotados com divulgação de cunho político; o uso de equipamentos de som automotivo provenientes de som e equipamentos sonoros assemelhados; colocação de cavaletes, cartazes, bandeiras, bonecos e outros meios de propaganda eleitoral móvel na vias públicas e as manifestações de cunho político (carreatas), fato esse que segundo o autor poderá fazer de Rolim de Moura, um exemplo para os demais municípios.
Além da proibição a referida lei traz ainda em seu bojo as penas para os infratores, que autuados terão uma multa correspondente a 10 (dez) UPF’s por dia, com aplicação em dobro a cada reincidência.
Fonte: assessoria
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