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Projeto cria avaliação que pode levar à demissão de servidores públicos

Vista aérea da Esplanada dos Ministérios em Brasília-DF. Foto: Ana Volpe/Agência Senado

“Depois de mais de dois anos tramitando no Senado, o projeto que regulamenta a demissão de servidores públicos em razão de mau desempenho profissional está perto de ir a votação na Casa. O Projeto de Lei Complementar 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), já passou pelas comissões da Casa – e, se depender da expectativa do relator da matéria, senador Lasier Martins (Podemos-RS), vai a votação ainda neste ano.

Se for aprovada – e depois passar pela Câmara –, a matéria vai regulamentar uma medida que foi incluída na Constituição em 1998. Ainda durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, o Congresso aprovou a inclusão da avaliação de desempenho entre as possibilidades de perda do cargo para os servidores. Além dela, também está prevista a demissão após sentença judicial transitada em julgado e por processo administrativo, desde que seja assegurada a ampla defesa ao servidor.

“Um projeto do governo FHC para regulamentar a avaliação chegou a ser enviado ao Congresso na época, mas emperrou quando seria votado em plenário. De acordo com Martins, a demora ocorreu por “falta de vontade política”, tanto do Executivo quanto do Legislativo, “provavelmente em razão das fortes pressões em contrário das bem organizadas corporações de servidores”.

O que prevê a proposta
De acordo com o texto que está pronto para votação dos senadores, os servidores de todas as esferas de governo seriam avaliados uma vez por ano. Estariam aptos a passar pelo processo os funcionários estáveis – com mais de três anos de exercício da função – que tenham desempenhado as atribuições do cargo por prazo igual ou superior a três meses.

A avaliação seria realizada por uma comissão constituída por três servidores, sendo um o chefe imediato do avaliado; o segundo um outro servidor, escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição; e o terceiro um servidor selecionado por sorteio.

Para atribuir a nota ao avaliado, a comissão teria que avaliar dois critérios fixos (produtividade e qualidade), além de outros cinco escolhidos em comum acordo com o funcionário, advindos de uma lista previamente estabelecida na legislação (veja abaixo). Cada critério teria metas, também pactuadas com o servidor durante o planejamento da avaliação.

Após a atribuição das notas em cada critério (com a média do resultado entre os três avaliadores), a nota final seria composta pela média ponderada entre todos os critérios avaliados. Os fixos teriam peso maior, de 25%, enquanto os variáveis contariam 10% cada.”

“Quando haveria demissão de servidores públicos
Com isso, o resultado seria uma nota de 0 a 10. O servidor seria demitido, apenas, se tirasse menos do que três pontos em duas avaliações seguidas, ou se tivesse média inferior a cinco pontos nos últimos cinco anos.

“A eventual demissão é uma consequência da avaliação e não uma causa a ser perseguida. O que se quer, na verdade, é estimular a meritocracia, valorizar o bom funcionário público e, em último caso, excluir os indivíduos que formam uma minoria indigna da missão de servir ao público”, diz o relator Lasier Martins.

Os critérios mais específicos foram incluídos por ele no projeto, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta prevê que o servidor pode pedir reconsideração da nota à comissão avaliadora. Se o pedido for indeferido, o avaliado pode recorrer ainda ao órgão de recursos humanos da instituição. Essas prerrogativas valem, apenas, para os que tiverem nota final inferior a cinco pontos.

Servidores veem risco de retaliação política
Apesar do tempo decorrido para a regulamentação e das modificações feitas no texto, representantes dos servidores públicos ainda consideram que as regras podem abrir brechas para retaliações políticas.

“Somos contra esse projeto, não contra a avaliação. O servidor exige ser avaliado permanentemente. O problema é que essa lei pode se tornar um instrumento pessoal do chefe para fazer o que quiser em relação ao funcionário”, disse João Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, em audiência pública sobre o projeto, realizada em julho deste ano.”

“O professor de Direito Administrativo e procurador do Estado de São Paulo Carlos Toledo também considera que a proposta pode abrir brechas para retaliações. Ele explica que, ao contrário dos países desenvolvidos, o Brasil ainda não desenvolveu um serviço público baseado plenamente na impessoalidade e na eficiência.

“Pode ser que esse sistema de avaliação funcione em entes mais bem estruturados, como os estados e a União. Mas ainda temos, no país, muitas situações em que essa estrutura burocrática ainda não está bem consolidada, especialmente nos municípios. Com isso, a avaliação pode servir, simplesmente, para eliminar os servidores que não atendem às demandas políticas para os governantes da ocasião”, diz.

“Serviço público não é avaliado”, diz especialista
Nem todos os especialistas, porém, concordam com essa visão. Bernardo Strobel Guimarães, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), aponta que, em termos práticos, é muito difícil afastar um servidor público de suas atribuições.

“No fim das contas, o regime de serviço público não é avaliado. Se houver critérios já formalizados, o sucessivo descumprimento de metas poderia resultar na perda do cargo. É uma discussão que a sociedade precisa fazer”, diz.

Segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU), 16.625 servidores públicos federais foram expulsos do governo desde 2003. Pouco mais de 5 mil perderam o cargo por corrupção, enquanto 1,8 mil foram expulsos por abandono ou inassiduidade.”

“As etapas para a avaliação dos servidores públicos
Planejamento da avaliação: etapa em que seriam selecionados os fatores avaliativos variáveis e os critérios objetivos utilizados para atribuição da nota;
Acompanhamento das atividades realizadas;
Avaliação do desempenho funcional: além dos dois fatores fixos, outros cinco fatores variáveis poderão ser escolhidos para a avaliação, de acordo com as atividades desempenhadas pelo servidor.
Retorno ao servidor sobre pontos que precisam ser melhorados.
Fatores avaliativos fixos, que corresponderiam a 25% da nota cada:

Qualidade;
Produtividade.
Fatores avaliativos variáveis, que corresponderiam a 10% da nota (somente cinco seriam escolhidos para cada servidor):”

“Relacionamento funcional;
Foco no usuário/cidadão;
Inovação;
Capacidade de iniciativa;
Responsabilidade;
Solução de problemas;
Tomada de decisão;
Aplicação do conhecimento;
Compartilhamento de conhecimento;
Compromisso com objetivos institucionais;
Autodesenvolvimento;
Abertura a feedback.
Conceitos para os resultados da avaliação:

Superação: igual ou superior a oito pontos;
Atendimento: igual ou superior a cinco pontos e inferior a oito pontos;
Atendimento parcial: igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos;
Não atendimento: inferior a três pontos.
Quando o servidor seria demitido?

A demissão seria aplicada nos casos em que o servidor tiver tirado o conceito “não atendimento” nas duas últimas avaliações ou quando a média dos últimos cinco anos não alcançar o conceito “atendimento parcial”.”

FONTE: GAZETA DO POVO

FRNEWS TV: SENAR- Projeto Piloto Pecuária Sustentável de Rondônia | Estância Mina Azul

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COLUNISTAS

RESENHA POLITICA POR ROBSON OLIVEIRA

  • RESENHA POLITICA: Sofia Andrade mira a Prefeitura de Porto Velho e pressiona Léo Moraes à apoiar Flávio Bolsonaro

    ESTRIDENTE A deputada federal eleita Sofia Andrade parece ter escolhido o caminho mais barulhento para cobrar de Leo Moraes uma posição em favor da candidatura de Flávio Bolsonaro. Com carro de som, gritos amplificados e uma abordagem ostensiva pelas ruas da capital, transformou a cobrança em um episódio de confronto público. O detalhe que torna a cena politicamente intrigante é que, segundo declarações anteriores atribuídas ao prefeito, seu voto já tem endereço conhecido. SUBORDINAÇÃO Ora, se Leo Moraes já manifestou apoio ao filho de Jair Bolsonaro, qual é a necessidade de cobrar, aos berros, uma declaração que, em tese, já foi dada? A política permite divergências, cobranças e pressão. O que merece questionamento é a insistência em exigir uma demonstração pública de lealdade quando o posicionamento do cobrado já seria conhecido. Apoio político não é submissão, e aliança partidária não transforma ninguém em subordinado. CONVICÇÕES Leo tem sua própria trajetória e já demonstrou que sabe separar as disputas eleitorais das questões pessoais. Na eleição municipal em que enfrentou Mariana Carvalho, em uma disputa acirrada pela Prefeitura de Porto Velho, Jair Bolsonaro esteve na capital para pedir votos justamente para a adversária. Nem por isso Leo abandonou suas convicções, deixou de atuar no campo bolsonarista ou rompeu automaticamente com o eleitorado identificado com o número 22. Nas disputas posteriores, inclusive ao lado de Marcos Rogério, manteve sua identificação política. CONFRONTO Esse histórico torna a cobrança de Sofia ainda mais questionável do ponto de vista estratégico. Leo não precisa provar sua fidelidade a cada nova convocação, muito menos transformar o próprio voto em um ritual público para satisfazer as expectativas de outros integrantes do mesmo campo político. Mas há um aspecto ainda mais interessante nesse episódio: por que tanta disposição para confrontar justamente um aliado cujo apoio a Flávio Bolsonaro já teria sido declarado? PREFEITURA É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas sobre a eleição presidencial e passa a tocar nos interesses da política municipal. Sofia está construindo uma posição de protagonismo próprio? Está tentando demarcar território? Ou pretende ocupar um espaço de liderança que hoje tem Leo Moraes como uma de suas principais referências? DEDUÇÃO Não há elementos suficientes para afirmar que a deputada eleita esteja de olho na cadeira do prefeito. Seria precipitado transformar uma suspeita em certeza. Entretanto, a forma escolhida para o confronto abre espaço para essa interpretação e torna inevitável o questionamento sobre o alcance político da iniciativa. PODER Afinal, quando alguém escolhe expor publicamente um aliado, insistindo em uma cobrança cujo conteúdo já teria sido atendido, é legítimo perguntar se o objetivo é apenas defender uma candidatura ou também ampliar a própria visibilidade e marcar posição na disputa pelo poder. CONSTRANGIMENTOS Sofia tem todo o direito de defender Flávio Bolsonaro. O que não se pode exigir de Leo Moraes é que se comporte como se precisasse renovar diariamente um certificado de fidelidade política. O apoio eleitoral não elimina a autonomia de uma liderança, assim como a identidade ideológica comum não obriga aliados a se submeterem a constrangimentos públicos. PALCO Na política, o volume do carro de som pode chamar a atenção, mas não substitui a consistência dos argumentos. E gritar mais alto não significa, necessariamente, ter mais razão. No fim das contas, fica uma pergunta incômoda para a deputada eleita: se Leo Moraes já declarou seu voto, o que exatamente ainda precisa ser provado? Talvez a questão não seja convencer o prefeito a apoiar Flávio Bolsonaro. Talvez seja demonstrar quem pretende ocupar o centro do palco político de Porto Velho daqui para a frente. Porque, quando a cobrança por lealdade se torna um espetáculo, vale observar não apenas quem está sendo pressionado, mas também quem está tentando ganhar protagonismo com a pressão. GOVERNO As especulações sobre os nomes que poderão integrar um eventual governo de Marcos Rogério já começam a movimentar os bastidores e a ocupar espaço nas manchetes políticas. E a tendência é que esse movimento se intensifique à medida que o calendário avance e se aproxime o momento de definir quem estará ao lado de um possível governador. BALÃO Não há nada de anormal nisso. A formação de governos sempre alimentou apostas, conjecturas e articulações antecipadas. Faz parte do jogo político e da rotina dos meios de comunicação. Boa parte dos nomes lançados, entretanto, não passa de balão de ensaio, naquela velha estratégia dos bastidores: joga-se a informação no ar para ver se cola, medir reações e testar resistências. EXPERIENTE Mas nem toda especulação nasce do acaso. Há nomes que aparecem nas conversas porque reúnem experiência administrativa, influência política e capacidade de articulação. É o caso de Ezequiel Neiva. FORÇA Com passagem por cargos de primeiro escalão no governo, Neiva construiu relações políticas e mantém influência entre parlamentares. Sua força também se evidencia na eleição consistente do filho para deputado estadual, resultado que demonstra a capacidade eleitoral do grupo familiar e sua presença no cenário político de Rondônia. CREDENCIAIS Por isso, a possibilidade de seu aproveitamento em uma eventual administração de Marcos Rogério não pode ser tratada como mera conversa de corredor. Politicamente, Ezequiel tem credenciais e interlocução para figurar entre os nomes lembrados na composição de um governo. O problema é que o peso político não resolve, por si só, os obstáculos jurídicos. CONTA A situação de Ezequiel Neiva exige atenção justamente por causa dos efeitos de uma decisão relacionada à improbidade administrativa, apontada como fundamento de sua inelegibilidade. A restrição jurídica é um fator que precisa entrar na conta antes que qualquer especulação sobre sua nomeação seja tratada como uma possibilidade concreta. RESTRIÇÃO Há, contudo, uma distinção importante: estar inelegível não significa, automaticamente, estar impedido de assumir qualquer cargo público. Para afirmar que Neiva está legalmente impossibilitado de integrar o primeiro escalão de um eventual governo, é necessário verificar o conteúdo da decisão judicial, a duração de seus efeitos e a existência de norma específica que impeça a nomeação. Se a restrição aplicável ao caso efetivamente alcançar o exercício da função pretendida e continuar em vigor, o impedimento […]

TEIA DIGITAL POR SILVIO PERSIVO

  • TEIA DIGITAL: Exportações em Outubro já superaram todo o ano passado – Por Silvio Persivo

    Ah! Meu bem, me tornar um homem novo é muito difícil. “Os sábios não consideram que não errar é uma bênção. Eles acreditam antes que a grande virtude do homem reside em sua habilidade de corrigir seus erros e continuamente fazer de si próprio um homem novo” (Wang Yangming). GOL ANUNCIA AUMENTO DE OFERTA NA ALTA TEMPORADA A Gol Linhas Aéreas anunciou um incremento operacional para a oferta de voos para a região Norte do Brasil durante a alta temporada de verão 2026/2027. O planejamento atende o deslocamento corporativo e familiar regional e o fluxo de passageiros rumo aos destinos de turismo ecológico ao longo dos meses de dezembro a fevereiro. Na alta estação, a região Norte apresenta um crescimento expressivo de 15% na oferta total de assentos em relação à baixa temporada. As maiores expansões operacionais ocorrem em Porto Velho (+42%), Manaus (+35%), Marabá (+33%), Santarém (+21%), Carajás (+15%), Cruzeiro do Sul e Rio Branco (+12%), Belém (+11%) e Macapá (+10%).  Na capital amazonense, a alta temporada contará também com a operação sazonal Manaus-Miami (MAO-MIA), ampliando as opções de conectividade internacional durante o período de maior demanda, assim como ocorre em Belém (BEL), que, além de voos diretos para Miami (MIA), dispõe de operações ao Suriname (Paramaribo – PBM). Segundo Bruni Balan, diretor de Planejamento da Malha Aérea Gol “A malha de verão no Norte brasileiro busca contemplar diversos públicos. Ampliamos a conectividade em destinos-chave, como Rio Branco, Manaus, Belém e Porto Velho, atendendo a quem viaja nas férias e com em família, além de retomarmos nossas operações sazonais sem escalas para Miami, para os Clientes que buscam um destino internacional”.  Ao todo, em comparação com o verão 2025/2026, a Gol apresentará um crescimento na região Norte de 18% na oferta de assentos durante a temporada 2026/2027. Os bilhetes para os voos da alta temporada na região Norte já estão disponíveis no site e aplicativo da Gol e Smiles e em agências de viagem parceiras. EXPORTAÇÕES EM OUTUBRO JÁ SUPERARAM TODO O ANO PASSADO O Observatório da Industria da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO) mostrou que as exportações rondonienses atingiram, no mês passado, o maior valor absoluto já registrado sua na história. No acumulado de janeiro a outubro de 2026, Rondônia alcançou US$ 3,1 bilhões em vendas ao mercado internacional. Este recorde representa uma alta de 14,4% em relação ao mesmo período de 2025 e já supera o total exportado em todo o ano anterior, que somou US$ 3,09 bilhões.  A corrente de comércio (soma das exportações e importações) atingiu US$ 5,7 bilhões no acumulado do ano, também o maior patamar da história do estado. Com as importações acumuladas de US$ 2,6 bilhões (+60,1%), o saldo da balança comercial rondoniense fecha o período com superávit de US$ 494,3 milhões. No mês de outubro de 2026, as exportações totalizaram US$ 210,4 milhões, um crescimento de 2,1% na comparação com o mesmo mês de 2025. Por outro lado, as importações somaram US$ 290,3 milhões, gerando um déficit de US$ 79,9 milhões no mês. Apesar do saldo negativo mensal, o acumulado anual permanece superavitário.  Em outubro, a pauta de exportações seguiu concentrada na indústria de transformação (58,6%), seguida pela agropecuária (29,4%) e pela indústria extrativa (4,6%). SISTEMA DO COMÉRCIO DISCUTE RELAÇÕES O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, acompanhado do vice-presidente financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Fecomércio-AC, Leandro Domingos Teixeira Pinto, foram recebidos pelo vice-governador do departamento de Pando, José Luiz Rodriguez, na Bolívia, durante uma visita de cortesia institucional. O encontro teve como objetivo fortalecer as relações entre Brasil e Bolívia e discutir oportunidades de integração comercial, desenvolvimento econômico e cooperação entre os setores produtivos dos dois países.  Também participaram da reunião o segundo vice-presidente da Fecomércio-AC, Leonel Soncin, e a diretora-geral executiva da CNC, Simone Guimarães.  Durante o encontro, Tadros destacou a importância do fortalecimento das relações bilaterais e da construção de parcerias capazes de estimular investimentos, ampliar mercados e favorecer o desenvolvimento econômico. Ele apresentou a dimensão da representatividade da CNC, mencionando mais de 8 milhões de empresas representadas e um universo superior a 18 milhões de estabelecimentos empresariais contemplados pelas iniciativas e pela atuação institucional da entidade. Na ocasião, o vice-governador também convidou o presidente Tadros e Leandro Domingos para visitarem a Expo Pando, feira de exposição voltada à valorização dos produtos regionais e à divulgação das potencialidades econômicas do departamento boliviano. ABIPID SE POSICIONA CONTRA AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE PNEUS IMPORTADOS  A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP) emitiu uma nota oficial contra a decisão do governo federal de elevar de 16% para 30% o Imposto de Importação sobre pneus. A entidade considera que a medida não enfrenta os problemas estruturais do setor e poderá elevar os custos para os consumidores, atingindo principalmente as famílias de menor renda, que poderão adiar a substituição de pneus desgastados ou recorrer a produtos usados de procedência desconhecida, ampliando os riscos à segurança viária. A medida também poderá pressionar os custos de transporte e contribuir para a inflação.  Para a ABIDIP, aumentar impostos não resolve os desafios de competitividade da indústria nacional, mas penaliza empresas que atuam regularmente e consumidores que dependem de preços acessíveis. O mercado enfrenta problemas que vão além da concorrência internacional, incluindo suspeitas de subfaturamento, sonegação fiscal, contrabando e práticas irregulares de comercialização. AUTOR: SILVIO PERSIVO –  COLUNA TEIA DIGITAL A opinião dos Colunistas colaboradores são de sua inteira responsabilidade e não reflete necessariamente a posição da Folha Rondoniense

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